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ESP 1/2009 => PLP 12/2003
Emenda Substitutiva de Plenário
Acessória de:
PLP 12/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Teixeira - PT/SP e outros 16/12/2009
Ementa
Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/12/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda Substitutiva de Plenário, ESP 1/2009, pelo Dep. Paulo Teixeira e outros
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/12/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda Substitutiva de Plenário, ESP 1/2009, pelo Dep. Paulo Teixeira e outros