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PL 6651/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Márcio França - PSB/SP |
16/12/2009 |
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Ementa |
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Altera o art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases para a educação nacional. |
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Explicação da Ementa |
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Garante aos alunos com necessidades educacionais especiais que não alcançaram o nível de conhecimento exigido para a conclusão do ensino fundamental a certificação de conclusão de escolaridade denominada terminalidade específica, devendo a solicitação ser feita por escrito pelo aluno ou por seu responsável legal. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, garantia, direitos, aluno, pessoa portadora de deficiência, solicitação, documento escrito, certificado de conclusão, escolaridade. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/01/2010 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/12/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Márcio França (PSB-SP). |
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21/01/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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02/02/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010. |
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02/02/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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12/03/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA) |
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17/03/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2010) |
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06/04/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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13/05/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Ribamar Alves (PSB-MA). |
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Parecer do Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA), pela aprovação. |
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09/06/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista à Deputada Cida Diogo. |
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16/06/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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17/06/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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07/07/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer, por unanimidade, com Complementação de Voto. |
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07/07/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Ribamar Alves |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA), pela aprovação, com emenda. |
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04/08/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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04/08/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Recebimento pela CEC. |
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05/08/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 06/08/10, PÁG 36474 COL 01, Letra A. |
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18/08/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI) |
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19/08/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2010) |
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03/11/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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16/12/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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05/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6651/2009 Emendas apresentadas |
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PL 6651/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/01/2010 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 6651/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSSF => PL 6651/2009 |
Parecer do Relator |
13/05/2010 |
Ribamar Alves |
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Parecer do Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA), pela aprovação. |
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PAR 1 CSSF => PL 6651/2009 |
Parecer de Comissão |
07/07/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Aprovado o Parecer, por unanimidade, com Complementação de Voto..
Parecer do Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA), pela aprovação. |
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CVO 1 CSSF => PL 6651/2009 |
Complementação de Voto |
07/07/2010 |
Ribamar Alves |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA), pela aprovação, com emenda. |
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