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PEC 452/2009 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Apensada à PEC 82/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Paulo Rubem Santiago - PDT/PE |
16/12/2009 |
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Ementa |
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Altera e acresce dispositivos na Seção II, do Capítulo IV, do Titulo IV da Constituição Federal. |
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Explicação da Ementa |
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Altera os arts. 131e 132 da Constituição Federal de 1988. |
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Indexação |
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Judiciário, Função Essencial à Justiça, Advocacia-Geral da União (AGU), representação judicial, consultoria jurídica, União Federal, Autarquia, Fundação Pública, escolha, Advogado-Geral da União, Presidente da República, aprovação, Senado, membros, cargo de carreira, Advogado, Procurador, Procurador Federal, Fazenda Nacional, Banco Central do Brasil (Bacen), ingresso, concurso público, concurso de provas e títulos, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
_ Competência, representação, União Federal, execução, dívida ativa, natureza tributária, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, subordinação, Advogado-Geral da União.
_ Competência, Advocacia da União, critérios, normas, exercício funcional, garantia, Advogado da União, vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade, subsídios, recebimento, honorários advocatícios, profissional autônomo, aplicação, Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, proibição, contrariedade, súmula, chefe administrativo, exercício, administração, sociedade comercial. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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13/08/2013 |
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Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 452/2009 à PEC nº 82/2007. Ambas as propostas encontram-se aguardando criação Comissão Especial.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
27/09/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela admissibilidade.
27/11/2012 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/12/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE). |
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21/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Relatório de Conferência de Assinaturas apostas à PEC 452/09. |
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19/01/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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02/02/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010. |
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02/02/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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25/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) |
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07/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que: "Altera e acresce dispositivos na Seção II, do Capítulo IV, do Titulo IV da Constituição Federal.". |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela admissibilidade. |
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01/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Aprovado por unanimidade, requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Deputado José Genoíno. |
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08/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Vista ao Deputado Zenaldo Coutinho. |
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10/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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17/02/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 431/2011, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que: "Requeiro o desarquivamento de todas as proposições de minha autoria
". |
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22/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-431/2011. DCD de 23/02/11 PÁG 8731 COL 02. |
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23/03/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) |
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08/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela admissibilidade. |
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01/06/2011 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2005/2011, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 452/2009". |
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15/09/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS) |
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27/09/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela admissibilidade. |
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13/12/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Vista ao Deputado João Paulo Lima. |
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15/12/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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27/11/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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28/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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13/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/12/12 PÁG 43820 COL 01, Letra A. |
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07/08/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 8308/2013, pelos Deputados Fabio Trad (PMDB-MS) e outros, que: "Solicita a apensação da PEC 452/2009 à PEC nº 82/2007, as quais atribuem autonomia funcional e prerrogativas aos Advogados Públicos da União, dos Estados e dos Municípios". |
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13/08/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 452/2009 à PEC nº 82/2007. Ambas as propostas encontram-se aguardando criação Comissão Especial.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial |
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26/08/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado ao Requerimento n. 8.308/2013, conforme o seguinte teor de despacho: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 8.308/2013, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 82/2007 e n. 452/2009 já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se". |
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30/10/2013 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Recebimento pela PEC08207, apensada à PEC-82/2007 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 452/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/01/2010 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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13/08/2013 |
Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 452/2009 à PEC nº 82/2007. Ambas as propostas encontram-se aguardando criação Comissão Especial.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial |
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PEC 452/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 452/2009 |
Parecer do Relator |
27/09/2011 |
Fabio Trad |
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Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela admissibilidade. |
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PAR 1 CCJC => PEC 452/2009 |
Parecer de Comissão |
27/11/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela admissibilidade. |
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PEC 452/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2005/2011 => PEC 452/2009 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
01/06/2011 |
Ruy Carneiro |
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Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 452/2009. |
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REQ 8308/2013 => PEC 82/2007 |
Requerimento de Apensação |
07/08/2013 |
Fabio Trad |
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Solicita a apensação da PEC 452/2009 à PEC nº 82/2007, as quais atribuem autonomia funcional e prerrogativas aos Advogados Públicos da União, dos Estados e dos Municípios. |
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