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PL 6645/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3131/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eliene Lima - PP/MT 16/12/2009
Ementa
Altera o art. 121  do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Explicação da Ementa
Dobra a pena do homicídio doloso caso o crime seja cometido contra policial.
Indexação
Alteração, Código Penal, crime contra a pessoa, crime contra a vida, homicídio doloso, aumento, pena, vítima, policial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/12/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eliene Lima (PP-MT).
21/01/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao)  o PL-3131/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
02/02/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.
02/02/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
26/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).