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EMR 15 CCJC => PL 5951/2009

Emenda de Relator

Acessória de:

PL 5951/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Zenaldo Coutinho - PSDB/PA

16/12/2009

Ementa

Dê-se, no art. 5º do projeto, quando faz menção ao art. 176 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a seguinte redação: "Art. 176. O Livro de Registro Geral será destinado à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167. ........................................     § 1º A escrituração do Livro de Registro Geral obedecerá às seguintes normas: .................................................. III - são requisitos do registro no Livro de Registro Geral: .................................................... § 5º Havendo relação direta de garantia com imóvel registrado, sem prejuízo de seu prévio registro no Registro de Títulos e Documentos do domicílio das partes, serão averbados à matrícula I - a emissão de debêntures, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente suas emissões, firmando-se, pela ordem do registro, a prioridade entre as séries de obrigações emitidas pela sociedade II - as cédulas de crédito rural, de crédito industrial e bancário, com garantia imobiliária, sem prejuízo do registro da hipoteca cedular; III - as convenções de condomínio."(NR)

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda de Relator, EMR 15 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho

Tramitação

Data

Andamento

16/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Emenda de Relator, EMR 15 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho