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PAR 1 CFT => PL 1311/2007 |
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Parecer de Comissão |
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Acessória de: |
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PL 1311/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Finanças e Tributação |
16/12/2009 |
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Ementa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
COMPLEMENTAÇÃO: Apresentada emenda saneadora ao inciso III do § 1º do art. 2º, limitando o valor da maulta aplicada a R$ 50.000,00..
Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/12/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CFT, da Comissão de Finanças e Tributação |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/12/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CFT, da Comissão de Finanças e Tributação |
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