MPV 473/2009

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 12233/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

16/12/2009

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Saúde, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 742.000.000,00, para os fins que especifica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

09/02/2010

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 17/12/2009 a 22/12/2009.
Comissão Mista: 16/12/2009 a 08/02/2010.
Câmara dos Deputados: 09/02/2009 a 22/02/2010.
Senado Federal: 23/02/2010 a 08/03/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/03/2010 a 11/03/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 12/03/2010.
Congresso Nacional: 16/12/2009 a 26/03/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/03/2010 a 25/05/2010.

16/12/2009

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12233/2010. DOU 06/05/10 PÁG 01 COL 02.
DCD de 26/05/10 PÁG 22953 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (9)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/12/2009

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

16/12/2009

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

01/02/2010

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), para proferir parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta Medida Provisória e às emendas a ela apresentadas.

09/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício de nº 53/2010, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 473/2010. Informa , ainda, que à Medida foram oferecidas 9 (nove) emendas, e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu o parecer previsto no § 6° do art. 2° da Resolução n° 1, de 2002-CN.

09/02/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 1041/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 473/2009, que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Saúde, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 742.000.000,00, para os fins que especifica"."

09/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

09/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/02/2010.

10/02/2010

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

10/02/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

23/02/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Votação da consulta formulada pelo Presidente, nos termos do § 1º do art. 160 do Regimento Interno, a respeito das modificações na Ordem do Dia em face do encaminhamento, à Mesa, de mais de cinco requerimentos de preferência.

•

Verificação da votação da Consulta, solicitada pelo Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Consulta", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (obstrução).

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

02/03/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Retirada de pauta, de ofício.

03/03/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Retirada de pauta, de ofício.
DCD de 04/03/10 PÁG 6108 COL 02.

09/03/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta, de ofício.

16/03/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 6458/2010, pelo Dep. Hugo Leal, que: "Requer a retirada de tramitação da emenda n° 6/2009 à Medida Provisória 473/2009".

16/03/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária 14:00).

•

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
DCD 17/03/10 PAG 8941 COL 01.

17/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirada a EMC 06/2010, em razão do deferimento do REQ 6458/10.
DCD de 18/03/10 PÁG 9581 COL 02.

17/03/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Designado Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela inadmissibilidade das Emendas apresentadas de 01 a 09.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Marcondes Gadelha (PSC-PB), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas nºs 1 a 9, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em consequência, as Emendas de nºs 1 a 9 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 473, de 2009, com parecer favorável.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 473-A/09).
DCD de 18/03/10 PÁG 9711 COL 02.

17/03/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Cândido Vaccarezza

24/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 234/10/PS-GSE.

05/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 129/10 (CN) encaminhando texto promulgado.

•

Transformado na Lei Ordinária 12233/2010. DOU 06/05/10 PÁG 01 COL 02.
DCD de 26/05/10 PÁG 22953 COL 01.