MPV 473/2009

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 12233/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

16/12/2009

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Saúde, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 742.000.000,00, para os fins que especifica.

Indexação

Abertura de crédito, Crédito Extraordinário, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abatecimento, Ministério da Educação, Ministério da Saúde, Ministério dos Transportes, Ministério da Integração Nacional, apoio, desenvolvimento, projeto agropecuário, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Programa Dinheiro Direto na Escola, educação básica, Fundo Nacional de Saúde (FNS), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), segurança pública, rodovia federal, prevenção, desastre, reconstrução, calamidade pública, recursos financeiros, superavit financeiro, balanço patrimonial, cancelamento, reserva de contingência.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

09/02/2010

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 17/12/2009 a 22/12/2009.
Comissão Mista: 16/12/2009 a 08/02/2010.
Câmara dos Deputados: 09/02/2009 a 22/02/2010.
Senado Federal: 23/02/2010 a 08/03/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/03/2010 a 11/03/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 12/03/2010.
Congresso Nacional: 16/12/2009 a 26/03/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/03/2010 a 25/05/2010.

16/12/2009

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12233/2010. DOU 06/05/10 PÁG 01 COL 02.
DCD de 26/05/10 PÁG 22953 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (9)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/12/2009

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

16/12/2009

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

01/02/2010

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), para proferir parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta Medida Provisória e às emendas a ela apresentadas.

09/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício de nº 53/2010, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 473/2010. Informa , ainda, que à Medida foram oferecidas 9 (nove) emendas, e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu o parecer previsto no § 6° do art. 2° da Resolução n° 1, de 2002-CN.

09/02/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 1041/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 473/2009, que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Saúde, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 742.000.000,00, para os fins que especifica"."

09/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

09/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/02/2010.

10/02/2010

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

10/02/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

23/02/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Votação da consulta formulada pelo Presidente, nos termos do § 1º do art. 160 do Regimento Interno, a respeito das modificações na Ordem do Dia em face do encaminhamento, à Mesa, de mais de cinco requerimentos de preferência.

•

Verificação da votação da Consulta, solicitada pelo Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Consulta", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (obstrução).

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

02/03/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Retirada de pauta, de ofício.

03/03/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Retirada de pauta, de ofício.
DCD de 04/03/10 PÁG 6108 COL 02.

09/03/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta, de ofício.

16/03/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 6458/2010, pelo Dep. Hugo Leal, que: "Requer a retirada de tramitação da emenda n° 6/2009 à Medida Provisória 473/2009".

16/03/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária 14:00).

•

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
DCD 17/03/10 PAG 8941 COL 01.

17/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirada a EMC 06/2010, em razão do deferimento do REQ 6458/10.
DCD de 18/03/10 PÁG 9581 COL 02.

17/03/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Designado Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela inadmissibilidade das Emendas apresentadas de 01 a 09.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Marcondes Gadelha (PSC-PB), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas nºs 1 a 9, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em consequência, as Emendas de nºs 1 a 9 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 473, de 2009, com parecer favorável.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 473-A/09).
DCD de 18/03/10 PÁG 9711 COL 02.

17/03/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Cândido Vaccarezza

24/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 234/10/PS-GSE.

05/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 129/10 (CN) encaminhando texto promulgado.

•

Transformado na Lei Ordinária 12233/2010. DOU 06/05/10 PÁG 01 COL 02.
DCD de 26/05/10 PÁG 22953 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 473/2009 Emendas apresentadas

MPV 473/2009 Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/02/2010

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 473/2009 Pareceres apresentados

MPV47309 (MPV47309)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV47309 => MPV 473/2009

Parecer Proferido em Plenário

17/03/2010

Cândido Vaccarezza

RDF 1 => MPV 473/2009

Redação Final

17/03/2010

Cândido Vaccarezza

Redacao Final

MPV 473/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 1041/2009 => MPV 473/2009

Mensagem

09/02/2010

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 473/2009, que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Saúde, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 742.000.000,00, para os fins que especifica".

REQ 6458/2010 => MPV 473/2009

Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual

16/03/2010

Hugo Leal

Requer a retirada de tramitação da emenda n° 6/2009 à Medida Provisória 473/2009.