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SBT 2 CCJC => PL 4293/2001
Substitutivo
Acessória de:
PL 4293/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Coruja - PPS/SC 16/12/2009
Ementa
Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja
Tramitação
Data Andamento
16/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja