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EMR 4 CCJC => PL 396/2007
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 396/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Paulo Cunha - PT/SP 16/12/2009
Ementa
Suprima-se do art. 7º a expressão "da unidade federativa correspondente à transição".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 4 CCJC, pelo Dep. João Paulo Cunha
Tramitação
Data Andamento
16/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 4 CCJC, pelo Dep. João Paulo Cunha