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EMR 1 CCJC => PL 396/2007
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 396/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Paulo Cunha - PT/SP 16/12/2009
Ementa
Suprima-se do art. 1º as expressões "de Estado, de Município e do Distrito Federal, ou do Presidente de Casa Legislativa", e, do parágrafo único do art. 2º, a expressão "ou Legislativo".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. João Paulo Cunha
Tramitação
Data Andamento
16/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. João Paulo Cunha