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PL 6633/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Brandão - PSDB/MA 15/12/2009
Ementa
Dispõe sobre a incidência de Imposto de Exportação sobre minério de ferro.
Explicação da Ementa
Fixa em 10% (dez por cento) a alíquota do imposto de exportação incidente sobre o minério de ferro.
Indexação
Alíquota, Imposto de Exportação, incidência, minério de ferro, Mercado Comum do Sul (Mercosul), critério, aumento, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/01/2010 Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Brandão (PSDB-MA).
21/01/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
02/02/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.
03/02/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
24/03/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)
25/03/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2010)
13/04/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 88/2011, pelo Dep. Carlos Brandão, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-88/2011.
18/03/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/05/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Luiz Argôlo (PP-BA)
09/05/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Luiz Argôlo (PP-BA).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Argôlo (PP-BA), pela rejeição.
30/05/2012 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Walter Feldman.
30/05/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Requerimento n. 128/2012, pelo Deputado Luiz Argôlo (PP-BA), que: "Requer, nos termos do art. 50, § 1º, e 83, Parágrafo Único, II, d, RICD, inversão da pauta para deliberação do Projeto de Lei nº 6.633/2009, item 7 da pauta da Reunião Ordinária Deliberativa realizada nesta data".
Aprovado requerimento do Sr. Luiz Argôlo que requer, nos termos do art. 50, § 1º, e 83, Parágrafo Único, II, d, RICD, inversão da pauta para deliberação do Projeto de Lei nº 6.623/2009, item 7 da pauta da Reunião Ordinária Deliberativa realizada nesta data.
Apresentação do Requerimento n. 128/2012, pelo Deputado Luiz Argôlo (PP-BA), que: "Requer, nos termos do art. 50, § 1º, e 83, Parágrafo Único, II, d, RICD, inversão da pauta para deliberação do Projeto de Lei nº 6.633/2009, item 7 da pauta da Reunião Ordinária Deliberativa realizada nesta data".
05/06/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo de Vista Encerrado
13/06/2012 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/06/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pel a CFT.
15/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 16/06/12, PÁG 22080 COL 01, Letra A.
11/07/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP)
12/07/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2012)
09/08/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
11/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. José Priante (PMDB-PA)
03/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6633/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/01/2010 Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 6633/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 6633/2009 Parecer do Relator 09/05/2012 Luiz Argôlo Parecer do Relator, Dep. Luiz Argôlo (PP-BA), pela rejeição.
PAR 1 CME => PL 6633/2009 Parecer de Comissão 13/06/2012 Comissão de Minas e Energia Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Argôlo (PP-BA), pela rejeição.
PL 6633/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Minas e Energia (CME)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 128/2012 CME => PL 6633/2009 Requerimento 30/05/2012 Luiz Argôlo Requer, nos termos do art. 50, § 1º, e 83, Parágrafo Único, II, d, RICD, inversão da pauta para deliberação do Projeto de Lei nº 6.633/2009, item 7 da pauta da Reunião Ordinária Deliberativa realizada nesta data.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 88/2011 => PEC 77/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Carlos Brandão Requer o desarquivamento de proposições.