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PL 6630/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7221/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ 15/12/2009
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
Explicação da Ementa
Proíbe a utilização da unificação da pena para concessão de benefícios na fase de execução penal.
Indexação
Alteração, Código Penal, proibição, utilização, unificação de penas, concessão, benefício, execução penal, livramento condicional, progressão de regime.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/01/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) o PL-7221/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
21/01/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao)  o PL-7221/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
02/02/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.