PL 6629/2009

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ

15/12/2009

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar.

Explicação da Ementa

Estabelece que os autos do inquérito sejam remetidos a Procuradoria de Justiça Militar e fixa normas para avaliação de provas pelo juiz e inquirição direta das testemunhas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/04/2010

NOVO DESPACHO: CSPCCO, CREDN e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação das Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/12/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).

21/01/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

02/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.

02/02/2010

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Recebimento pela CREDN.

03/03/2010

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ)

04/03/2010

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2010)

11/03/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 6440/2010, pelo Deputado Paes de Lira (PTC-SP), que: "Requer novo despacho e redistribuição de matéria ao Projeto de Lei nº 6629/2009".

18/03/2010

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Req. 6440/10 conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro. Revejo, pois, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 6.629/09 para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, devendo esta manifestar-se antes da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. NOVO DESPACHO: CSPCCO, CREDN e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação das Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se."
DCD 06/04/10 PAG 13195 COL 02.

•

NOVO DESPACHO: CSPCCO, CREDN e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação das Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se.

06/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CREDN o Memorando nº 70/10 - COPER solicitando a devolução deste.

07/04/2010

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Devolução à CCP

07/04/2010