| PL 6616/2009 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 3760/2004 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Origem: | MSC 992/2009 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 14/12/2009 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990, e 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para adicionar os tipos penais qualificados de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, tornando-os hediondos e passíveis de prisão temporária. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Código Penal, crime contra a administração pública, servidor público, subtração, fundos públicos, aumento, pena de reclusão, qualificação, peculato, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa, membros, Judiciário, Ministério Público, Congresso Nacional, Assembléia Legislativa, Estado, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Câmara Municipal, Ministro, Conselheiro, Tribunal de Contas, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito, Ministro de Estado, Secretário Executivo, Secretário Nacional, Secretário Estadual, Secretário Distrital, Secretário Municipal, dirigente, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista, Comandante, Forças Armadas. _ Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, Lei da Prisão Temporária, inclusão, crime hediondo, possibilidade, prisão temporária, crime contra a administração pública, peculato, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/12/2009 | Apense-se à(ao) PL-3760/2004. Em virtude desta apensação, o PL 3760/04 e seus apensados passam a tramitar em regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/12/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da MSC 992/2009, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990, e 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para adicionar os tipos penais qualificados de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, tornando-os hediondos e passíveis de prisão temporária." | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/12/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-3760/2004. Em virtude desta apensação, o PL 3760/04 e seus apensados passam a tramitar em regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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| 21/12/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/12/09 PAG 72742 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/08/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2774/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 27/10/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 3621/2011, pelo Deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projetos de Lei nº 6616 de 2009, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990, e 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para adicionar os tipos penais qualificados de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, tornando-os hediondos e passíveis de prisão temporária"". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 28/06/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8079/2013, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.616 de 2009, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990, e 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para adicionar os tipos penais qualificados de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, tornando-os hediondos e passíveis de prisão temporária". | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 02/07/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 8.079, de 2013, dos Srs. José Guimarães, Líder do PT; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; André Figueiredo, Líder do PDT; André Moura, Líder do PSC; Arthur Lira, Líder do PP; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Jovair Arantes, Líder do PTB; George Hilton, Líder do PRB; Chico Lopes (PCdoB-CE); Rosinha da Adefal (PTdoB-AL); Dr. Grilo (PSL-MG); e Chico das Verduras (PRP-RR), que requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.616 de 2009, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990, e 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para adicionar os tipos penais qualificados de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, tornando-os hediondos e passíveis de prisão temporária. DCD de 03/07/13, PÁG 27717 COL 02. |
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| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 6616/2009 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/12/2009 | Apense-se à(ao) PL-3760/2004. Em virtude desta apensação, o PL 3760/04 e seus apensados passam a tramitar em regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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| PL 6616/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||
| MSC 992/2009 => PL 6616/2009 | Mensagem | 14/12/2009 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990, e 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para adicionar os tipos penais qualificados de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, tornando-os hediondos e passíveis de prisão temporária. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 2774/2011 => PEC 101/1999 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 10/08/2011 | Francisco Praciano | Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 3621/2011 => PL 6616/2009 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 27/10/2011 | Fernando Francischini | Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projetos de Lei nº 6616 de 2009, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990, e 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para adicionar os tipos penais qualificados de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, tornando-os hediondos e passíveis de prisão temporária". | ||||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 8079/2013 => PL 6616/2009 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 28/06/2013 | José Guimarães | Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.616 de 2009, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990, e 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para adicionar os tipos penais qualificados de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, tornando-os hediondos e passíveis de prisão temporária. | ||||||||||||||||||||||||||||||