PL 6611/2009

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6823/2006

Origem:

PLS 668/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Marisa Serrano - PSBB/MS

14/12/2009

Ementa

Acrescenta § 6° ao art. 2° da Lei n° 8.900, de 30 de junho de 1994, para dispor sobre a duração do período de percepção do beneficio do seguro-desemprego dos trabalhadores que são responsáveis legais por pessoas com deficiência e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera a Lei n° 8.900, de 1994, que altera a Lei nº 7.998, de 1990 - Lei do Seguro-Desemprego.

Indexação

Alteração, inclusão, Lei do Seguro-Desemprego, garantia, desempregado, responsável, pessoa portadora de deficiência, aumento, número, parcela, seguro-desemprego.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/08/2015

Despacho exarado ao Requerimento n. 2.296/2015, conforme o seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.296/2015 para declarar, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei n. 4.974/2005, 3.879/1993, 656/1995, 1.004/1995, 2.287/1996, 3.941/1997, 4.488/1998, 182/1999, 1.136/1999, 3.132/2000, 4.900/2001, 6.858/2002, 452/2007, 1.317/2007, 2.859/2008, 4.412/2008, 4.531/2008, 4.864/2009, 5.615/2009 e 7.411/2010, em face da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014. Pela mesma razão e também com fundamento no art. 163, I, do RICD, declaro prejudicados todos os demais projetos de lei integrantes do mesmo bloco, quais sejam, Projetos de Lei n. 1.157/2015, 1.041/1999, 1.445/1996, 7.515/2014, 2.017/1996, 2.094/1996, 2.502/1996, 6.038/2009, 352/2011, 2.681/2000, 2.688/2000, 2.732/2000, 698/2003, 3.550/2000, 1.648/2003, 1.813/2003, 5.836/2005, 6.823/2006, 6.611/2009, 5.878/2009 e 3.597/2012. Transcorrido in albis o prazo do art. 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado), em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o OF. nº 3024/09, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 668, de 2007, de autoria da Senadora Mansa Serrano, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 6° ao art. 2° da Lei n° 8.900, de 30 de junho de 1994, para dispor sobre a duração do período de percepção do beneficio do seguro-desemprego dos trabalhadores que são responsáveis legais por pessoas com deficiência e dá outras providências."

14/12/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 6611/2009, do Senado Federal - Marisa Serrano, que "acrescenta § 6° ao art. 2° da Lei n° 8.900, de 30 de junho de 1994, para dispor sobre a duração do período de percepção do beneficio do seguro-desemprego dos trabalhadores que são responsáveis legais por pessoas com deficiência e dá outras providências."

17/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-6823/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

21/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/12/09 PAG 72741 COL 02.

22/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

26/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2296/2015, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requer que seja declarada a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 4.974/2005, 3.879/1993, 656/1995, 1.004/1995, 2.287/1996, 3.941/1997, 4.488/1998, 182/1999, 1.136/1999, 3.132/2000, 4.900/2001, 6.858/2002, 452/2007, 1.317/2007, 2.859/2008, 4.412/2008, 4.531/2008, 4.864/2009, 5.615/2009 e 7.411/2010".

•

25/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2015)

03/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

04/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado), em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6611/2009 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/12/2009

Apense-se à(ao) PL-6823/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

25/08/2015