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PL 6608/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 175/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Valdir Raupp - PMDB/RO 14/12/2009
Ementa
Regulamenta a profissão de taxista e dá outras providências.
Indexação
Regulamentação, profissão, taxista, definição, requisito, exercício profissional, deveres, remuneração, direito previdenciário, direitos trabalhistas, jornada de trabalho, aposentadoria especial, tempo de serviço.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2012 Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
Apensados
Apensados ao PL 6608/2009 (2)
PL 7366/2010; PL 1568/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o OF. nº  3021/2009, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 175, de 2005, de autoria do Senador Valdir Raupp, constante dos autógrafos em anexo, que "Regulamenta a profissão de taxista e dá outras providências."
14/12/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
17/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
02/02/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.
02/02/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
10/03/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6430/2010, pelo Dep. Indio da Costa, que "requer a apensação dos seguintes Projetos de Lei  5509/2009, PL 3232/2004, PL3953/2004, PL 3272/2004, PL 1903/1999, PL320/1988, ao Projeto de lei 6608/2009".
DCD de 19/03/10 PÁG 9949 COL 01.
12/03/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Luiz Bassuma (PV-BA)
17/03/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2010)
18/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 6430/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, o pedido de apensação ao Projeto de Lei n. 6.608/09 dos Projetos de Lei n. 5.509/09, 3.232/04, 3.953/04, 3.272/04, 1.903/99 e 320/88, em razão de o Projeto de Lei n. 3.232/04 (apensados os Projetos de Lei n. 3.272/04, 3.953/04 e 5.509/09) haver recebido parecer de mérito da CTASP em tramitação conclusiva (art. 142, Parágrafo único, in fine) e de os Projetos de Lei n. 1.903/99 e 320/88 estarem arquivados (art. 105 do RICD). Publique-se. Oficie-se."
06/04/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
01/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7366/2010. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 6608/2009, para determinar que a CCJC também se manifeste quanto ao mérito da matéria, que deverá ficar sujeita à apreciação do Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
02/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
05/08/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
29/10/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ)
20/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1568/2011.
01/12/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Requerimento n. 144/2011, pelo Deputado Dr. Paulo César (PSD-RJ), que: "Requer a prejudicialidade dos Projetos de Lei nos 6.608, de 2010; 7.366, de 2010; e 1.568, de 2011".
22/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
Devolução à CCP
Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
28/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o  Of. 179/12, do  Deputado Mandetta , Pres. da CSSF,  no qual comunica declaração de prejudicialidade do PL 6608/09, do Senado Federal, e dos apensados PL 1568/11 e PL 7366/10.
02/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2012)
12/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
13/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD do dia 14/04/12 PÁG 11935 COL 01.
25/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6608/2009    Emendas apresentadas
PL 6608/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/12/2009 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
02/06/2010 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
22/03/2012 Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
PL 6608/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 144/2011 CSSF => PL 6608/2009 Requerimento 01/12/2011 Dr. Paulo César Requer a prejudicialidade dos Projetos de Lei nos 6.608, de 2010; 7.366, de 2010; e 1.568, de 2011.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6430/2010 => PL 1903/1999 Requerimento de Apensação 10/03/2010 Indio da Costa Requer a apensação dos seguintes Projetos de Lei  5509/2009, PL 3232/2004, PL3953/2004, PL 3272/2004, PL 1903/1999, PL320/1988, ao Projeto de lei 6608/2009.