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PL 6607/2009
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 159/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ 14/12/2009
Ementa
Determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho.
Indexação
Garantia, auxílio-alimentação, empregado, empresa de prestação de serviço, terceirizado, ausência, inscrição, (PAT), responsabilidade, fornecimento, empresa, contratante, dados, documento, legitimação, proibição, incorporação, remuneração, valor, benefício, proteção, falsificação, cartão magnético.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2011 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.607-A/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.607-A/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
02/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) 01/07/2010 -
Parecer Vencedor, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2010 da CDEIC.


14/07/2010 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Guilherme Campos contra os votos dos Deputados Nelson Pellegrino, Simão Sessim, Uldurico Pinto e Edmilson Valentim. O parecer do Relator, Dep. Laurez Moreira, passou a constituir Voto em Separado.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 07/12/2011 -
Parecer Vencedor, Dep. Walney Rocha (PTB-RJ), pela aprovação deste e da emenda adotada pela CDEIC, com emendas.


07/12/2011 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Walney Rocha contra os votos dos Deputados Gorete Pereira, Roberto Balestra e Luciano Castro. O parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra, passou a constituir Voto em Separado.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 15/05/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.


02/07/2013 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
14/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o OF. nº  3020/2009, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 159, de 2003, de autoria do Senador Marcelo Crivella, constante dos autógrafos em anexo, que "Determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho."
14/12/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
17/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
02/02/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.
02/02/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
04/03/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Laurez Moreira (PSB-TO)
05/03/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2010)
18/03/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
16/06/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Laurez Moreira
• Parecer do Relator, Dep. Laurez Moreira (PSB-TO), pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2010 apresentada ao projeto na Comissão.
16/06/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Retirado de pauta de ofício.
23/06/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Vista ao Deputado Guilherme Campos.
29/06/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo de Vista Encerrado
30/06/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Retirado de pauta de ofício.
01/07/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP).
• Parecer Vencedor, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2010 da CDEIC.
07/07/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Edmilson Valentim.
14/07/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Jurandil Juarez, Silas Brasileiro, Antônio Andrade, João Maia, Renato Molling, Guilherme Campos e João Dado
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
• Parecer Vencedor, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2010 da CDEIC.
14/07/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos
14/07/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Guilherme Campos contra os votos dos Deputados Nelson Pellegrino, Simão Sessim, Uldurico Pinto e Edmilson Valentim. O parecer do Relator, Dep. Laurez Moreira, passou a constituir Voto em Separado.
15/07/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
15/07/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 04/08/10, PÁG 35652 COL 02, Letra A.
04/11/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
09/11/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2010)
18/11/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/12/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Proposição devolvida em razão do final da legislatura.
23/03/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
24/03/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)
12/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO)
02/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Balestra (PP-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO), pela rejeição deste, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
25/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Walney Rocha (PTB-RJ).
13/09/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Voto em Separado n. 2 CTASP, pelo Deputado Walney Rocha (PTB-RJ).
30/11/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista ao Deputado André Figueiredo.
06/12/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Voto em Separado n. 3 CTASP, pelo Deputado Walney Rocha (PTB-RJ).
• Prazo de Vista Encerrado
07/12/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Rejeitado o Parecer
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Walney Rocha (PTB-RJ)
07/12/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CTASP, pelo Dep. Walney Rocha
07/12/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Parecer Vencedor, Dep. Walney Rocha (PTB-RJ), pela aprovação deste e da emenda da CDEIC, com emenda.
• Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Walney Rocha contra os votos dos Deputados Gorete Pereira, Roberto Balestra e Luciano Castro. O parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra, passou a constituir Voto em Separado.
07/12/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer Vencedor, Dep. Walney Rocha (PTB-RJ), pela aprovação deste e da emenda adotada pela CDEIC, com emendas.
15/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC.
15/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício 208/11 - CTASP comunicando divergência de pareceres com relação a este.
22/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.607-A/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
03/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)
09/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
17/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO)
15/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO).
• Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
18/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Proferido o Paracer.
• Vista conjunta aos Deputados Efraim Filho e William Dib.
20/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
25/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Discutiu a Matéria o Dep. Edson Silva (PSB-CE)
• Em face do Pedido de Verificação de Votação, foi encerrada a Reunião por falta de quórum.
02/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer.
04/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
05/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/07/13, PÁG 28774 COL 02, Letra C.
09/04/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1357/2015, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.607 de 2009, que "Determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho"".
02/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 2544/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ) e outros, que "Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 6607/2009, que “Determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho.”".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6607/2009    Emendas apresentadas
PL 6607/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/12/2009 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 6607/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6607/2009 Parecer do Relator 15/05/2013 Moreira Mendes Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PAR 1 CCJC => PL 6607/2009 Parecer de Comissão 02/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CDEICS => PL 6607/2009 Voto em Separado 16/06/2010 Laurez Moreira Parecer do Relator, Dep. Laurez Moreira (PSB-TO), pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2010 apresentada ao projeto na Comissão.
PRV 1 CDEICS => PL 6607/2009 Parecer Vencedor 01/07/2010 Guilherme Campos Parecer Vencedor, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2010 da CDEIC.
PAR 1 CDEICS => PL 6607/2009 Parecer de Comissão 14/07/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Guilherme Campos contra os votos dos Deputados Nelson Pellegrino, Simão Sessim, Uldurico Pinto e Edmilson Valentim. O parecer do Relator, Dep. Laurez Moreira, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2010 da CDEIC.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 4 CTASP => PL 6607/2009 Voto em Separado 02/08/2011 Roberto Balestra Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO), pela rejeição deste, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
PRV 1 CTASP => PL 6607/2009 Parecer Vencedor 07/12/2011 Walney Rocha Parecer Vencedor, Dep. Walney Rocha (PTB-RJ), pela aprovação deste e da emenda adotada pela CDEIC, com emendas.
PAR 1 CTASP => PL 6607/2009 Parecer de Comissão 07/12/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Walney Rocha contra os votos dos Deputados Gorete Pereira, Roberto Balestra e Luciano Castro. O parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Walney Rocha (PTB-RJ), pela aprovação deste e da emenda  da CDEIC.
PL 6607/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1357/2015 => PL 6607/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/04/2015 Rosangela Gomes Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.607 de 2009, que "Determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho".
REQ 2544/2025 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 02/07/2025 Marcelo Crivella Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 6607/2009, que “Determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho.”