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PRC 216/2009 |
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Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Alex Canziani - PTB/PR |
10/12/2009 |
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Ementa |
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Acrescenta o art. 227-A ao Regimento Interno, dispondo sobre o direito dos Deputados de participar de cursos, seminários, congressos e outros eventos relevantes para o exercício da atividade parlamentar. |
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Indexação |
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Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, direitos, Deputado Federal, solicitação, participação, cursos, seminário, congresso, melhoria, atuação parlamentar, exercício, mandato eletivo, formalização, pedido, ônus, Câmara dos Deputados. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/12/2009 |
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se às Comissões de
Constituição e Justiça e de Cidadania e
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/11/11, PÁG 63606 COL 01, Letra A. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
25/05/2011 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
31/05/2011 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
11/10/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO), pela aprovação deste, na forma de seu substitutivo.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/12/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PRC 216/2009, pelo Dep. Alex Canziani, que "acrescenta o art. 227-A ao Regimento Interno, dispondo sobre o direito dos Deputados de participar de cursos, seminários, congressos e outros eventos relevantes para o exercício da atividade parlamentar.
" |
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17/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se às Comissões de
Constituição e Justiça e de Cidadania e
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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02/02/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010. |
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02/02/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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10/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 329/2011, pelo Dep. Alex Canziani, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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17/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-329/2011. |
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24/03/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR) |
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05/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). |
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Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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12/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Vista ao Deputado Luiz Couto. |
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19/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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24/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Retirado de pauta pelo Relator. |
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25/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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31/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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09/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Designado Relator, Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO) |
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11/10/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MESA, pelo Deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO), pela aprovação deste, na forma de seu substitutivo. |
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11/10/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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24/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/11/11, PÁG 63606 COL 01, Letra A. |
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13/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-558/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PRC 216/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/12/2009 |
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se às Comissões de
Constituição e Justiça e de Cidadania e
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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PRC 216/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PRC 216/2009 |
Parecer do Relator |
05/04/2011 |
Osmar Serraglio |
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Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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CVO 1 CCJC => PRC 216/2009 |
Complementação de Voto |
25/05/2011 |
Osmar Serraglio |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PRC 216/2009 |
Substitutivo |
25/05/2011 |
Osmar Serraglio |
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Acrescenta o art. 227-A e inclui um novo inciso no art. 235 do Regimento Interno para dispor sobre o direito dos Deputados de participar de cursos, seminários, congressos e outros eventos relevantes para o exercício da atividade parlamentar. |
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PAR 1 CCJC => PRC 216/2009 |
Parecer de Comissão |
31/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 MESA => PRC 216/2009 |
Parecer do Relator |
11/10/2011 |
Eduardo Gomes |
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Parecer do Relator, Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO), pela aprovação deste, na forma de seu substitutivo. |
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SBT 1 MESA => PRC 216/2009 |
Substitutivo |
11/10/2011 |
Eduardo Gomes |
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PAR 1 MESA => PRC 216/2009 |
Parecer de Comissão |
17/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados |
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PRC 216/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 329/2011 => PL 2639/2000 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
10/02/2011 |
Alex Canziani |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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