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EMR 1 CTASP => PL 6153/2009
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 6153/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sabino Castelo Branco - PTB/AM 10/12/2009
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação de situação de adimplência do usuário nas faturas emitidas por empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, nas condições que menciona.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CTASP, pelo Dep. Sabino Castelo Branco
Tramitação
Data Andamento
10/12/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CTASP, pelo Dep. Sabino Castelo Branco