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MSC 164/2002
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 119/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 13/03/2002
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, concluída em Manágua, em 9 de junho de 1993, para reexame, pelo Congresso Nacional, da ressalva feita ao parágrafo  2 do seu Artigo VII.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2002 Despacho à CREDN e CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/05/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Transformada no PDC 119/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da Mensagem pela Poder Executivo
22/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CREDN e CCJR.
05/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 5/4/2002.
10/04/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
18/04/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Augusto Franco
27/01/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolvida sem Manifestação.
12/03/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. José Thomaz Nonô
22/04/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô, pela aprovação do texto da Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, com reserva à primeira parte do parágrafo 2º do Art. VII, relativa à redução dos períodos de prisão ou de cumprimento alternativo da pena, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo em anexo.
07/05/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado o Parecer
08/05/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Transformada no PDC 119/2003.