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MSC 164/2002
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 119/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 13/03/2002
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, concluída em Manágua, em 9 de junho de 1993, para reexame, pelo Congresso Nacional, da ressalva feita ao parágrafo  2 do seu Artigo VII.
Indexação
Solicitação, apreciação, reexame, ato internacional, convenção internacional, cumprimento, sentença judiciária estrangeira, exterior, local, origem, sentenciado, transferência, preso, proibição, Estado, receptor, aumento, duração, pena, assinatura, País, Brasil, Cidade, Manágua,  País Estrangeiro, Nicarágua.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2002 Despacho à CREDN e CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/05/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Transformada no PDC 119/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da Mensagem pela Poder Executivo
22/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CREDN e CCJR.
05/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 5/4/2002.
10/04/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
18/04/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Augusto Franco
27/01/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolvida sem Manifestação.
12/03/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. José Thomaz Nonô
22/04/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô, pela aprovação do texto da Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, com reserva à primeira parte do parágrafo 2º do Art. VII, relativa à redução dos períodos de prisão ou de cumprimento alternativo da pena, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo em anexo.
07/05/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado o Parecer
08/05/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Transformada no PDC 119/2003.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 164/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/03/2002 Despacho à CREDN e CCJR.
MSC 164/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => MSC 164/2002 Parecer do Relator 22/04/2003 José Thomaz Nonô Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô, pela aprovação do texto da Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, com reserva à primeira parte do parágrafo 2º do Art. VII, relativa à redução dos períodos de prisão ou de cumprimento alternativo da pena, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo em anexo.
PAR 1 CREDN => MSC 164/2002 Parecer de Comissão 07/05/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô, pela aprovação do texto da Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, com reserva à primeira parte do parágrafo 2º do Art. VII, relativa à redução dos períodos de prisão ou de cumprimento alternativo da pena, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo em anexo.