Aprovado por unanimidade o Requerimento.
| REQ 231/2009 CFT | |||||||||||||||||||||
| Requerimento | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Rodrigo Rocha Loures - PMDB/PR | 10/12/2009 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Requer sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Sr Otacílio Dantas Carvalho, Secretário da Receita Federal, o Sr Valdir Pietrobon, Presidente da Fenacon e o Sr José Maria Chapina Alcazar, Presidente do Sescon/SP, ou representantes por eles indicados, para debater o Projeto de Lei Complementar nº 129/2007, que "Dispõe sobre a decadência de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, reduzindo para dois anos os prazos a que se referem o § 4º do art. 150 e o caput do art. 173, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de novembro de 1996 (denominada Código Tributário Nacional)". | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 16/12/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Aprovado por unanimidade o Requerimento. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 10/12/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 231/2009 CFT, pelo Dep. Rodrigo Rocha Loures, que "requer sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Sr Otacílio Dantas Carvalho, Secretário da Receita Federal, o Sr Valdir Pietrobon, Presidente da Fenacon e o Sr José Maria Chapina Alcazar, Presidente do Sescon/SP, ou representantes por eles indicados, para debater o Projeto de Lei Complementar nº 129/2007, que "Dispõe sobre a decadência de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, reduzindo para dois anos os prazos a que se referem o § 4º do art. 150 e o caput do art. 173, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de novembro de 1996 (denominada Código Tributário Nacional)"." | ||||||||||||||||||||
| 16/12/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por unanimidade o Requerimento. | ||||||||||||||||||||