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PEC 447/2009
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Manoel Junior - PMDB/PB 09/12/2009
Ementa
Dá nova redação ao art. 60, III, alínea "a" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Explicação da Ementa
Dispõe sobre a normatização do valor anual por aluno beneficiado por programa de transporte escolar.
Indexação
Educação, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, inclusão, Plano Nacional de Educação, fixação, valor, benefício, aluno, programa, transporte escolar, garantia, transporte gratuito, educação básica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
17/12/2009
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/12/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).
15/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas apostas à PEC 447/09.
17/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
22/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 12 09 PAG 73044 COL 01.
23/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
23/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6283/2010, pelo Deputado Antônio Carlos Biffi (PT-MS), que "requer a retirada de assinatura da PEC 447/2009, que 'Dá nova redação ao art. 60, III, alínea "a" do Ato das Disposições Constituições Transitórias'".
24/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6288/2010, pelo Dep. Leonardo Vilela, que "requer a retirada de assinatura de proposição".
01/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 6283/10, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro a retirada de assinatura da PEC n. 447/2009, nos termos do art. 102, §4º, do RICD. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 02/03/10 PAG 5287 COL 02.
Indeferido o REQ 6288/10, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro a retirada de assinatura da PEC n. 447/2009, nos termos do art. 102, §4º, do RICD. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 02/03/10 PAG 5288 COL 02.
04/03/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6382/2010, pelo Deputado Pedro Wilson (PT-GO), que "Requer a retirada de assinatura da PEC 447/2009".
09/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 6382/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da PEC n. 447/2009, nos termos do art. 102, §4º, do RICD. Oficie-se. Publique-se." DCD de 10/03/10 PAG 7439 COL 02.
04/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Márcio França (PSB-SP)
04/01/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 205/2011, pelo Dep. Manoel Junior, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-205/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2015.
30/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
14/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela admissibilidade.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 447/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/12/2009 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 447/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 447/2009 Parecer do Relator 14/06/2016 Covatti Filho Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela admissibilidade.
PEC 447/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6283/2010 => PEC 447/2009 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 23/02/2010 Antônio Carlos Biffi Requer a retirada de assinatura da PEC 447/2009, que "Dá nova redação ao art. 60, III, alínea "a" do Ato das Disposições Constituições Transitórias".
REQ 6288/2010 => PEC 447/2009 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 24/02/2010 Leonardo Vilela Requer a retirada de assinatura de proposição.

REQ 6382/2010 => PEC 447/2009 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 04/03/2010 Pedro Wilson Requer a retirada de assinatura da PEC 447/2009.
REQ 205/2011 => PL 664/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Manoel Junior Requer o desarquivamento das proposições que menciona.