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PL 6598/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4500/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Otavio Leite - PSDB/RJ 09/12/2009
Ementa
Institui a obrigatoriedade do exame criminológico para a concessão de livramento condicional e de progressão de regime das penas privativas de liberdade aos indivíduos condenados por crimes dolosos.
Indexação
Obrigatoriedade, exame criminológico, concessão, livramento condicional, progressão de regime, pena privativa de liberdade, preso, condenado, crime doloso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/2009 Apense-se à(ao) PL-4500/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/12/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).
17/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4500/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
22/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/12/10 PAG 73071 COL 01.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 25/2011, pelo Dep. Otavio Leite, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-25/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
30/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4252/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata".
30/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se".
08/11/2017 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8504/2017, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 08/11/2017 – 17h12 – 339ª Sessão).
09/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6598/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/12/2009 Apense-se à(ao) PL-4500/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 6598/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 25/2011 => PL 562/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Otavio Leite Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artº105 do Regimento Interno, o desarquivamento dos seguintes Projetos de Lei de minha autoria:
REQ 4252/2016 => PL 679/1999 Requerimento de Apensação 30/03/2016 João Campos Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata.