PL 6313/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mauro Benevides - PMDB/CE

15/03/2002

Ementa

Modifica o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reservar no mínimo, 5% do número de candidatos de cada partido ou coligação às eleições proporcionais para portadores de deficiência.

Indexação

Alteração, Lei das Eleições, reserva, percentual, vaga, partido político, coligação partidária, candidatura, pessoa portadora de deficiência.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/05/2018

Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.625/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 6.313/2002, para incluir a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.313/2002: à CPD e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/03/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Mauro Benevides

02/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-4649/2001.(DESPACHO INICIAL)

08/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD 05 04 02 PÁG 13611 COL 01.

11/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

27/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-4649/2001

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 135 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 38, DE 2007, pelo Deputado(a) Vanessa Grazziotin, que solicita o desarquivamento de proposição.

27/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição.

09/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-38/2007 => PEC-181/1999.
DCD de 13 03 07 PÁG 9554 COL 01.

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.

18/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-336/2007.
DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01.

30/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-497/2007.
DCD 01 05 07 PAG 20070 COL 01

15/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3368/2008.

18/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática deste e do de nº 3.368/08, apensado, do PL 4.649/01, principal, em face do arquivamento do mesmo.

04/02/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3368/2008 apensada.

24/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Em razão da prejudicialidade e consequente arquivamento, nos termos do art. 164, §4º, do PL nº 4.649/01, ao qual o PL nº 6.313/02 estava apensado, determino a distribuição deste último à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

10/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE)

28/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3368/2008, apensado, com substitutivo.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-263/2011.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-342/2015.

03/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7371/2017.

06/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG)

10/05/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8625/2018, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 6.313/2002, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprecie o mérito".

17/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

30/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Devolução à CCP

30/05/2018

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Recebimento pela CPD, com as proposições PL-3368/2008, PL-7371/2017 apensadas.

05/07/2018

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG)

31/10/2018

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Marcelo Aro (PHS-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), pela aprovação deste, do PL 3368/2008, e do PL 7371/2017, apensados, com substitutivo.

28/11/2018

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00

•

Não deliberado. início da Ordem do dia do Plenário

05/12/2018

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00

•

Aprovado o Parecer.

10/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3368/2008, PL-7371/2017 apensadas.

12/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Publicado no DCD de 13/12/18 PÁG 528 COL 01 Letra A.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-155/2019.

02/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)

16/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão

25/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)

11/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão

23/01/2020

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Restituição automática de relatoria ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em face da decisão da Presidência, constante do Ofício nº 1.607/2019/SGM/P, que declara nula a substituição do parlamentar e determina o seu retorno ao quadro de suplentes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

22/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4797/2020.

10/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

11/05/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)

27/04/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 6313/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3368/2008 do PL 6313/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3368/2008 às comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).

•

Devido ao arquivamento do PL 6313/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6313/2002 o PL 7371/2017 e o PL 4797/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 3368/2008.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6313/2002 Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/04/2002

Apense-se ao PL-4649/2001.(DESPACHO INICIAL)

24/02/2010

17/05/2018

PL 6313/2002 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 6313/2002

Parecer do Relator

28/04/2010

Roberto Magalhães

Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3368/2008, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CCJC => PL 6313/2002

Substitutivo

28/04/2010

Roberto Magalhães

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CPD => PL 6313/2002

Parecer do Relator

31/10/2018

Marcelo Aro

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), pela aprovação deste, do PL 3368/2008, e do PL 7371/2017, apensados, com substitutivo.

SBT 1 CPD => PL 6313/2002

Substitutivo

31/10/2018

Marcelo Aro

Modifica o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reservar no mínimo, 5% do número de candidatos de cada partido ou coligação às eleições proporcionais para pessoas com deficiência.

PAR 1 CPD => PL 6313/2002

Parecer de Comissão

05/12/2018

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), pela aprovação deste, do PL 3368/2008, e do PL 7371/2017, apensados, com substitutivo.

SBT-A 1 CPD => PL 6313/2002

Substitutivo adotado pela Comissão

06/12/2018

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Altera a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995) e a Lei das Eleições (Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997), para promover a participação política de pessoas com deficiência.

PL 6313/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 8625/2018 => PL 6313/2002

Requerimento de Redistribuição

10/05/2018

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 6.313/2002, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprecie o mérito.