PL 6312/2002

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6690/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alberto Fraga - PMDB/DF

15/03/2002

Ementa

Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias civis, militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos territórios, e dá outras providencias

Explicação da Ementa

Revoga o Decreto-lei nº 667, de 1969.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/05/2002

Apense-se ao PL-6690/2002.
(Novo Despacho).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/03/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Alberto Fraga

03/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CTASP, CSPCCOVN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

11/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD 11 04 02 PÁG 15241 COL 02.

15/04/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

20/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-6690/2002.
(Novo Despacho).

03/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 2981/2008, pelo Dep. João Campos, que "requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 6690/2002."

08/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido parcialmente o Requerimento de Redistribuição, REQ 2981/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, parcialmente, nos seguintes termos: Considerando o fato de o Projeto de Lei n. 6.690/2002 ser de autoria de Comissão Mista Temporária, sujeito à tramitação prevista nos artigos 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Considerando, também, o fato de a referida Comissão Mista Temporária já não mais existir.Considerando a possibilidade de a proposição receber emendas em Plenário.DETERMINO que, em caso de apresentação de emendas em Plenário ao PL 6.690/02 ou aos seus apensados, sejam estas distribuídas, para análise, às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Esclareço, por oportuno, que, em virtude da aprovação da Resolução n. 27, de 2002, foram transferidas à novel Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado competências antes sujeitas à apreciação da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, razão pela qual esta fica excluída de possível distribuição. Oficie-se. Publique-se."

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.