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PDC 2304/2009 |
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Projeto de Decreto Legislativo |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Fátima Bezerra - PT/RN |
09/12/2009 |
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Ementa |
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Susta a aplicação do Memorando-Circular Conjunto nº 01/INSS/PFE/DRH, de 30 de junho de 2009, do Instituto Nacional do Seguro Social - Ministério da Previdência Social e concede anistia da multa judicial aplicada à Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social, em função do movimento grevista ocorrido em junho/julho de 2009. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Susta a aplicação do Memorando-Circular Conjunto nº 01/INSS/PFE/DRH, de 30 de junho de 2009, do Instituto Nacional do Seguro Social - Ministério da Previdência Social. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/12/2009 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/10/2012 |
Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal (PDC 2.304-B/2009).
DCD do dia 18/10/12 PÁG 33800 COL 01. |
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30/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/12/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN). |
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17/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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21/01/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CSSF, cópia de Ofício s/n.º, de 15/12/09, da Federação Nacional de Sindicatos de trabalhadores em Saúde, Trabalho, previdência e Assistência Social - FENASPS, que encaminha proposta de emenda ao PDC 2.304/09. |
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02/02/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010. |
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02/02/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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29/06/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS) |
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17/08/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Pepe Vargas |
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Parecer do Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela aprovação, com emenda. |
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17/11/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Pepe Vargas |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CSSF, pelo Dep. Pepe Vargas |
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17/11/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela aprovação. |
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Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto, por unanimidade. |
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25/11/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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22/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 451/2011, pela Dep. Fátima Bezerra, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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24/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-451/2011. |
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17/03/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Erivelton Santana (PSC-BA) |
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04/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Erivelton Santana (PSC-BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Erivelton Santana (PSC-BA), pela aprovação deste e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família. |
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13/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Nogueira. |
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27/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Vista ao Deputado Sandro Mabel. |
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03/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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04/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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05/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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20/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG) |
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29/06/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo. |
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13/07/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado o Parecer. |
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13/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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15/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/07/11, PÁG 37823 COL 01, Letra A. |
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17/10/2012 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Discussão em turno único. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Decreto Legislativo nº 2.304 de 2009. |
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Em consequência, estão prejudicados o projeto inicial e as emendas da Comissão de Seguridade Social e Família. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final. |
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A matéria vai ao Senado Federal (PDC 2.304-B/2009).
DCD do dia 18/10/12 PÁG 33800 COL 01. |
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25/10/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal através do Ofício nº 1.926/12/SGM-P. |
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30/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. |
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