| PLP 544/2009 | |||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||
| Antônio Roberto - PV/MG | 09/12/2009 | ||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||
| Altera a redação do art. 1º, inciso I, alínea "e" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade). | |||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||
| Acrescenta ao caso de inelegibilidade a prática de crimes contra o meio ambiente. | |||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||
| 09/12/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Antônio Roberto (PV-MG). | ||||||||||||||||||
| 05/01/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PLP-168/1993. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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| 01/02/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||
| • | Avulso inicial encaminhado à publicação. | ||||||||||||||||||
| 02/02/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010. | ||||||||||||||||||
| 04/05/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PLP 168/1993. Prejudicados: o Projeto inicial, o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, os PLPs nºs 22/99, 53/03, 35/03, 203/04, 376/08, 446/09, 487/09, 499/09, 502/09, 518/09, 519/09 e 544/09, apensados, e as Emendas de Plenário apresentadas. |
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| 11/05/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||
| • | Desapensação automática deste do PLP 168/93, em face do arquivamento deste. | ||||||||||||||||||
| 11/05/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||
| • | Declarado prejudicado, em face da aprovação da Emenda Substitutiva Global ao PLP 168/93. | ||||||||||||||||||
| 24/06/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||
| • | Memorando n.º 159/10 ao Arquivo. | ||||||||||||||||||