PL 6582/2009

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 122/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Marconi Perillo - PSDB/GO

09/12/2009

Ementa

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/03/2010

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 446/15/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 5934 de 2009,pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE) que solicita a desapensação do PL nº 4.109, de 2008.

09/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 2989/2009 do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 122, de 2008, de autoria do Senador Marconi Perillo, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos."

09/12/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 6582/2009, do Senado Federal - Marconi Perillo, que "altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos."

09/02/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei nº 6778/2010, pela Deputada Angela Portela (PT-RR), que "assegura, a candidatos aprovados em concursos públicos, o direito a serem nomeados".

17/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6778/2010.

18/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/03/10 PÁG 9934 COL 01.

18/03/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-6778/2010 apensada.

24/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6991/2010.

05/04/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)

06/04/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2010)

14/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EXARADA NO REQ 5934/09: "... 1- Desapensem-se os Projetos de Lei 6778/10 e 6991/10 do Projeto de Lei 6582/09; 2- Apensem-se os Projetos de Lei 4973/05 e 4109/08 (e seu apensado, o Projeto de Lei 4352/08) ao Projeto de Lei 6582/09, do Senado Federal, nos termos do art. 142, parágrafo único c/c o art. 143, inciso II, alínea "a", do RICD; ..."
DCD de 15/04/10 PÁG 15033 COL 01.

15/04/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

26/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o Memorando n° 92/10 - COPER solicitando a devolução deste.

27/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ERRATA à Decisão da Presidência datada de 14/04/10, proferida no Requerimento n. 5934/09, do Sr. Roberto Magalhães, retornando a tramitação conjunta do PL 6778/10 e do PL 6991/10 ao PL 6582/09.
DCD de 28/04/10 PÁG 16776 COL 01.

27/04/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo relator em razão do Memorando n° 92/10 - COPER.

29/04/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-4352/2008, PL-4973/2005, PL-4109/2008, PL-6778/2010, PL-6991/2010 apensadas.

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO).

16/12/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7585/2010, pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), que: "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei (PL) nº 6.582, de 2009, que altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos.
".

22/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no REQ 7585/10: "Devolva-se ao Autor o Requerimento n. 7.585, de 2010, nos termos do art. 137, § 1º, inciso I, do RICD, em razão de não possuir o número mínimo de signatários previsto no art. 155 do RICD. Oficie-se. Publique-se".
DCD do dia 04/02/11 PÁG 3159 COL 01. VOL IV/IV.

30/12/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Proposição devolvida em razão do final de legislatura.

28/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-277/2011.

04/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)

05/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011)

26/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/07/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)

13/07/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).

•

Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação deste e dos PLs nºs 4.352/08, 749/11, 1.242/11, 4.109/08, 6.778/10, 6.991/10 e 277/11, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4.973/05, apensado.

14/07/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2011)

10/08/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

19/10/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Laercio Oliveira.

10/07/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4100/2012.

17/07/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), para manifestar-se sobre o PL nº 4.100/12, apensado.

10/09/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4322/2012.

18/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

21/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE)

07/05/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação deste e dos PLs nºs 4.100/2012, 5.157/2013, 5.288/2013, 4.352/2008, 749/2011, 1.242/2011, 4.109/2008, 6.778/2010, 6.991/2010 e 277/2011, apensados, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 4.973/2005 e 4.322/2012, apensados.

12/06/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista ao Deputado Policarpo.

19/06/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

10/07/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta "ex officio".

07/08/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Laercio Oliveira

07/08/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação deste e dos PLs nºs 4.100/2012, 5.157/2013, 5.288/2013, 4.352/2008, 749/2011, 1.242/2011, 4.109/2008, 6.778/2010, 6.991/2010 e 277/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs nºs 4.973/2005 e 4.322/2012, apensados.

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

15/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4352/2008, PL-4973/2005, PL-4109/2008, PL-6778/2010, PL-6991/2010, PL-277/2011, PL-749/2011, PL-1242/2011, PL-4100/2012, PL-4322/2012, PL-5157/2013, PL-5288/2013 apensadas.

15/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

21/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO)

23/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 24/08/13 PÁG 36187 COL 01, Letra A.

26/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2013)

05/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/06/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Armando Vergílio (SD-GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Armando Vergílio (SD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 4100/2012, do PL 5157/2013, do PL 5288/2013, do PL 4352/2008, do PL 749/2011, do PL 1242/2011, do PL 4973/2005, do PL 4109/2008, do PL 6778/2010, do PL 6991/2010, do PL 277/2011, e do PL 4322/2012, apensados.

10/06/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Armando Vergílio (SD-GO)

20/02/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

12/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)

30/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4100/2012, do PL 5157/2013, do PL 5288/2013, do PL 4352/2008, do PL 749/2011, do PL 1242/2011, do PL 4973/2005, do PL 4109/2008, do PL 6778/2010, do PL 6991/2010, do PL 277/2011 e do PL 4322/2012, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

27/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Proferido o Parecer pelo Deputado João Campos.

•

Discutiu a Matéria o Dep. José Fogaça (PMDB-RS).

•

Vista ao Deputado Luiz Couto.

28/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Cumprindo prazo de vista.

01/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

02/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Encerrada a Discussão.

•

Verificação de votação solicitada pelo Deputado Décio Lima, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovada a Matéria". Passou-se à votação pelo processo nominal.

•

Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação.

09/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Valtenir Pereira.

•

Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Valtenir Pereira e José Carlos Aleluia, respectivamente.

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

•

Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pelos Deputados Marcos Rogério, Vice-Líder do PDT, Rubens Pereira Junior, Vice-Líder do PCdoB, Wadih Damous e Luiz Couto, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer do Relator, contra o voto do Deputado José Carlos Aleluia". Passou-se à votação pelo processo nominal.

•

Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer do Relator.

10/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Décio Lima.

•

Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Décio Lima e Efraim Filho, respectivamente.

•

Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Décio Lima, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta". Passou-se à votação pelo processo nominal.

•

Retirado o requerimento de verificação de votação, pelo seu autor.

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 4100/2012, do PL 5157/2013, do PL 5288/2013, do PL 4352/2008, do PL 749/2011, do PL 1242/2011, do PL 4973/2005, do PL 4109/2008, do PL 6778/2010, do PL 6991/2010, do PL 277/2011 e do PL 4322/2012, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

10/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Veneziano Vital do Rêgo

10/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Evandro Gussi.

17/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

19/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/06/15 PÁG 80 COL 01., Letra B.

22/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 23/06/2015): Projeto de Lei nº 2859/2011, principal, e Projetos de Lei nºs 4.100/12, 5.157/13, 5.288/13, 4.352/08, 749/11, 1.242/11, 4.109/08, 6.778/10, 6.991/10 e 277/11, apensados, com parecer favorável; e Projetos de Lei nºs 4.973/05 e 4.322/12, apensados, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.

01/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

02/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1447/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

•

Desapensação automática dos PLs n. 4973/2005 e 4322/2012, apensados, em face de arquivamento nos termos do artigo 133 do RICD (parecer pela rejeição).

06/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4352/2008, PL-4109/2008, PL-6778/2010, PL-6991/2010, PL-277/2011, PL-749/2011, PL-1242/2011, PL-4100/2012, PL-5157/2013, PL-5288/2013 apensadas.

08/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).

14/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

16/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhado à SEAUT(SGM)

16/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 446/15/PS-GSE.

11/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação dos PL's 277/11, 4.100/12 , 4.109/08, 1.242/11, 4.352/08, 749/11, 5.157/13, 5.288/13, 6.778/10 e 6.991/10 (ex-apensados) deste, em função do arquivamento dos mesmos, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.

11/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.