PL 6582/2009

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 122/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Marconi Perillo - PSDB/GO

09/12/2009

Ementa

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos.

Indexação

Alteração, Regime Jurídico Único, direito, candidato aprovado, limite, número, vaga, publicação, edital, convocação, concurso público, nomeação, posse, ingresso, cargo público, exigência, vacância do cargo, cumprimento, Lei de Responsabilidade Fiscal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/03/2010

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 446/15/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 5934 de 2009,pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE) que solicita a desapensação do PL nº 4.109, de 2008.

09/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 2989/2009 do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 122, de 2008, de autoria do Senador Marconi Perillo, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos."

09/12/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 6582/2009, do Senado Federal - Marconi Perillo, que "altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos."

09/02/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei nº 6778/2010, pela Deputada Angela Portela (PT-RR), que "assegura, a candidatos aprovados em concursos públicos, o direito a serem nomeados".

17/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6778/2010.

18/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/03/10 PÁG 9934 COL 01.

18/03/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-6778/2010 apensada.

24/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6991/2010.

05/04/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)

06/04/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2010)

14/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EXARADA NO REQ 5934/09: "... 1- Desapensem-se os Projetos de Lei 6778/10 e 6991/10 do Projeto de Lei 6582/09; 2- Apensem-se os Projetos de Lei 4973/05 e 4109/08 (e seu apensado, o Projeto de Lei 4352/08) ao Projeto de Lei 6582/09, do Senado Federal, nos termos do art. 142, parágrafo único c/c o art. 143, inciso II, alínea "a", do RICD; ..."
DCD de 15/04/10 PÁG 15033 COL 01.

15/04/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

26/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o Memorando n° 92/10 - COPER solicitando a devolução deste.

27/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ERRATA à Decisão da Presidência datada de 14/04/10, proferida no Requerimento n. 5934/09, do Sr. Roberto Magalhães, retornando a tramitação conjunta do PL 6778/10 e do PL 6991/10 ao PL 6582/09.
DCD de 28/04/10 PÁG 16776 COL 01.

27/04/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo relator em razão do Memorando n° 92/10 - COPER.

29/04/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-4352/2008, PL-4973/2005, PL-4109/2008, PL-6778/2010, PL-6991/2010 apensadas.

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO).

16/12/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7585/2010, pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), que: "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei (PL) nº 6.582, de 2009, que altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos.
".

22/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no REQ 7585/10: "Devolva-se ao Autor o Requerimento n. 7.585, de 2010, nos termos do art. 137, § 1º, inciso I, do RICD, em razão de não possuir o número mínimo de signatários previsto no art. 155 do RICD. Oficie-se. Publique-se".
DCD do dia 04/02/11 PÁG 3159 COL 01. VOL IV/IV.

30/12/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Proposição devolvida em razão do final de legislatura.

28/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-277/2011.

04/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)

05/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011)

26/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/07/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)

13/07/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).

•

Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação deste e dos PLs nºs 4.352/08, 749/11, 1.242/11, 4.109/08, 6.778/10, 6.991/10 e 277/11, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4.973/05, apensado.

14/07/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2011)

10/08/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

19/10/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Laercio Oliveira.

10/07/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4100/2012.

17/07/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), para manifestar-se sobre o PL nº 4.100/12, apensado.

10/09/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4322/2012.

18/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

21/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE)

07/05/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação deste e dos PLs nºs 4.100/2012, 5.157/2013, 5.288/2013, 4.352/2008, 749/2011, 1.242/2011, 4.109/2008, 6.778/2010, 6.991/2010 e 277/2011, apensados, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 4.973/2005 e 4.322/2012, apensados.

12/06/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista ao Deputado Policarpo.

19/06/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

10/07/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta "ex officio".

07/08/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Laercio Oliveira

07/08/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação deste e dos PLs nºs 4.100/2012, 5.157/2013, 5.288/2013, 4.352/2008, 749/2011, 1.242/2011, 4.109/2008, 6.778/2010, 6.991/2010 e 277/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs nºs 4.973/2005 e 4.322/2012, apensados.

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

15/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4352/2008, PL-4973/2005, PL-4109/2008, PL-6778/2010, PL-6991/2010, PL-277/2011, PL-749/2011, PL-1242/2011, PL-4100/2012, PL-4322/2012, PL-5157/2013, PL-5288/2013 apensadas.

15/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

21/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO)

23/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 24/08/13 PÁG 36187 COL 01, Letra A.

26/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2013)

05/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/06/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Armando Vergílio (SD-GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Armando Vergílio (SD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 4100/2012, do PL 5157/2013, do PL 5288/2013, do PL 4352/2008, do PL 749/2011, do PL 1242/2011, do PL 4973/2005, do PL 4109/2008, do PL 6778/2010, do PL 6991/2010, do PL 277/2011, e do PL 4322/2012, apensados.

10/06/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Armando Vergílio (SD-GO)

20/02/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

12/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)

30/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4100/2012, do PL 5157/2013, do PL 5288/2013, do PL 4352/2008, do PL 749/2011, do PL 1242/2011, do PL 4973/2005, do PL 4109/2008, do PL 6778/2010, do PL 6991/2010, do PL 277/2011 e do PL 4322/2012, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

27/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Proferido o Parecer pelo Deputado João Campos.

•

Discutiu a Matéria o Dep. José Fogaça (PMDB-RS).

•

Vista ao Deputado Luiz Couto.

28/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Cumprindo prazo de vista.

01/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

02/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Encerrada a Discussão.

•

Verificação de votação solicitada pelo Deputado Décio Lima, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovada a Matéria". Passou-se à votação pelo processo nominal.

•

Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação.

09/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Valtenir Pereira.

•

Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Valtenir Pereira e José Carlos Aleluia, respectivamente.

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

•

Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pelos Deputados Marcos Rogério, Vice-Líder do PDT, Rubens Pereira Junior, Vice-Líder do PCdoB, Wadih Damous e Luiz Couto, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer do Relator, contra o voto do Deputado José Carlos Aleluia". Passou-se à votação pelo processo nominal.

•

Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer do Relator.

10/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Décio Lima.

•

Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Décio Lima e Efraim Filho, respectivamente.

•

Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Décio Lima, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta". Passou-se à votação pelo processo nominal.

•

Retirado o requerimento de verificação de votação, pelo seu autor.

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 4100/2012, do PL 5157/2013, do PL 5288/2013, do PL 4352/2008, do PL 749/2011, do PL 1242/2011, do PL 4973/2005, do PL 4109/2008, do PL 6778/2010, do PL 6991/2010, do PL 277/2011 e do PL 4322/2012, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

10/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Veneziano Vital do Rêgo

10/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Evandro Gussi.

17/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

19/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/06/15 PÁG 80 COL 01., Letra B.

22/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 23/06/2015): Projeto de Lei nº 2859/2011, principal, e Projetos de Lei nºs 4.100/12, 5.157/13, 5.288/13, 4.352/08, 749/11, 1.242/11, 4.109/08, 6.778/10, 6.991/10 e 277/11, apensados, com parecer favorável; e Projetos de Lei nºs 4.973/05 e 4.322/12, apensados, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.

01/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

02/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1447/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

•

Desapensação automática dos PLs n. 4973/2005 e 4322/2012, apensados, em face de arquivamento nos termos do artigo 133 do RICD (parecer pela rejeição).

06/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4352/2008, PL-4109/2008, PL-6778/2010, PL-6991/2010, PL-277/2011, PL-749/2011, PL-1242/2011, PL-4100/2012, PL-5157/2013, PL-5288/2013 apensadas.

08/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).

14/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

16/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhado à SEAUT(SGM)

16/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 446/15/PS-GSE.

11/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação dos PL's 277/11, 4.100/12 , 4.109/08, 1.242/11, 4.352/08, 749/11, 5.157/13, 5.288/13, 6.778/10 e 6.991/10 (ex-apensados) deste, em função do arquivamento dos mesmos, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.

11/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6582/2009 Emendas apresentadas

PL 6582/2009 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/03/2010

PL 6582/2009 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 2 CCJC => PL 6582/2009

Parecer do Relator

30/03/2015

Veneziano Vital do Rêgo

PAR 1 CCJC => PL 6582/2009

Parecer de Comissão

10/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Evandro Gussi..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 4100/2012, do PL 5157/2013, do PL 5288/2013, do PL 4352/2008, do PL 749/2011, do PL 1242/2011, do PL 4973/2005, do PL 4109/2008, do PL 6778/2010, do PL 6991/2010, do PL 277/2011 e do PL 4322/2012, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

CVO 1 CCJC => PL 6582/2009

Complementação de Voto

10/06/2015

Veneziano Vital do Rêgo

RDF 1 CCJC => PL 6582/2009

Redação Final

08/07/2015

Veneziano Vital do Rêgo

PARF 1 CCJC => PL 6582/2009

Parecer de Comissão para Redação Final

14/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovada a Redação Final..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 4100/2012, do PL 5157/2013, do PL 5288/2013, do PL 4352/2008, do PL 749/2011, do PL 1242/2011, do PL 4973/2005, do PL 4109/2008, do PL 6778/2010, do PL 6991/2010, do PL 277/2011 e do PL 4322/2012, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 6582/2009

Parecer do Relator

07/05/2013

Laercio Oliveira

SBT 1 CTASP => PL 6582/2009

Substitutivo

07/05/2013

Laercio Oliveira

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos no âmbito da administração pública federal.

CVO 1 CTASP => PL 6582/2009

Complementação de Voto

07/08/2013

Laercio Oliveira

PAR 1 CTASP => PL 6582/2009

Parecer de Comissão

07/08/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação deste e dos PLs nºs 4.100/2012, 5.157/2013, 5.288/2013, 4.352/2008, 749/2011, 1.242/2011, 4.109/2008, 6.778/2010, 6.991/2010 e 277/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs nºs 4.973/2005 e 4.322/2012, apensados.

SBT 2 CTASP => PL 6582/2009

Substitutivo

07/08/2013

Laercio Oliveira

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos no âmbito da administração pública federal.

PL 6582/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 7585/2010 => PL 6582/2009

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

16/12/2010

Roberto Magalhães

Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei (PL) nº 6.582, de 2009, que altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos.