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PL 6579/2009
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12831/2013
Origem: PLS 402/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ 09/12/2009
Ementa
Determina que seja mantida nos aeroportos homenagem permanente a Alberto Santos Dumont.
Indexação
Manutenção, aeroporto, homenagem, caráter permanente, inventor, aeronave.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/2009 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apense a este o PL-5437/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12831/2013. DOU 21/06/13 PÁG 01 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 2986/2009 do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 402, de 2005, de autoria do Senador Marcelo Crivella, constante dos autógrafos em anexo, que "Determina que seja mantida nos aeroportos homenagem permanente a
Alberto Santos Dumont."
09/12/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 6579/2009, do Senado Federal - Marcelo Crivella, que "determina que seja mantida nos aeroportos homenagem permanente a Alberto Santos Dumont."
17/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apense a este o PL-5437/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Apense-se a este o PL-5437/2009.
22/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 12 09 PAG 73063 COL 02.
23/12/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC
• Apensação do PL-5437/2009 a este
23/03/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP)
26/05/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida sem Manifestação.
27/05/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Severiano Alves (PMDB-BA)
15/12/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Severiano Alves (PMDB-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Severiano Alves (PMDB-BA), pela aprovação deste e do PL 5437/2009, apensado, com substitutivo.
30/12/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 31/12/2010)
17/03/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/03/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)
01/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2011)
14/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/06/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela aprovação deste, e do PL 5437/2009, apensado, com substitutivo.
06/06/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/06/2011)
15/06/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/07/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento de deputado. (Pedro Uczai).
03/08/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiu a Matéria o Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP).
• Discutiu a Matéria o Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES).
• Discutiu a Matéria a Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
• Aprovado o Parecer.
04/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
04/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5437/2009 apensada.
05/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 06/08/11, PÁG 39728 COL 01, Letra A.
17/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)
19/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2011)
01/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5437/2009, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
17/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
23/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
25/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/11/11, PÁG 63705 COL 01, Letra B.
28/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2011).
07/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
09/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 2127/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
12/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC, com a proposição PL-5437/2009 apensada.
14/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
15/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
22/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 573/11/PS-GSE.
22/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação do PL 5.437/09 deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
03/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.307/13(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 14/06/2013, PÁG 24295 COL 01.
20/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12831/2013. DOU 21/06/13 PÁG 01 COL 03.
27/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.473/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 12/07/13 PÁG 31026 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6579/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/12/2009 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apense a este o PL-5437/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 6579/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6579/2009 Parecer do Relator 10/10/2011 Pastor Marco Feliciano Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5437/2009, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
PAR 1 CCJC => PL 6579/2009 Parecer de Comissão 17/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5437/2009, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
RDF 1 CCJC => PL 6579/2009 Redação Final 14/12/2011 Luiz Couto
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 6579/2009 Parecer do Relator 15/12/2010 Severiano Alves Parecer do Relator, Dep. Severiano Alves (PMDB-BA), pela aprovação deste e do PL 5437/2009, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CE => PL 6579/2009 Substitutivo 15/12/2010 Severiano Alves
PRL 2 CE => PL 6579/2009 Parecer do Relator 03/06/2011 Pastor Marco Feliciano Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela aprovação deste, e do PL 5437/2009, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CE => PL 6579/2009 Substitutivo 03/06/2011 Pastor Marco Feliciano Determina que seja mantida nos aeroportos homenagem permannente a Alberto Santos Dumont.
PAR 1 CE => PL 6579/2009 Parecer de Comissão 03/08/2011 Comissão de Educação e Cultura Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela aprovação deste, e do PL 5437/2009, apensado, com substitutivo.