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PL 6577/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Origem: |
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PLS 476/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Gerson Camata - PMDB/ES |
09/12/2009 |
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Ementa |
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Altera os arts. 1º, 3º, 9º e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e acrescenta-lhe os arts. 1º-A e 4º-A, para prever que qualquer infração penal constitui crime antecedente à lavagem de dinheiro, ampliar a lista de pessoas sujeitas às obrigações impostas por seus arts. 10 e 11, criar o tipo penal "financiamento ao terrorismo" e determinar, nos casos que especifica, a alienação antecipada de bens, direitos ou valores objeto dos crimes previstos nessa Lei, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, tipicidade, crime, lavagem de dinheiro, ocultação, movimentação, bens, direitos, valor, decorrência, infração penal, fixação, valor, fiança, exigência, identificação, cliente, manutenção, registro, comunicação, operação financeira, empresa administradora, mercado, valor mobiliário, pessoa física, compra e venda, imóvel, notariado, oficial de registro, junta comercial, cartório, transporte de valores, prestação de serviço, advocacia, auditoria, contabilidade, Organização não governamental (ONG), leiloeiro, exigência, prazo máximo, informação, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), proposta, realização, transação. _ Tipicidade, crime, mercado financiamento, terrorismo, pena de reclusão, normas, antecipação, alienação, preservação, valor, bens, avaliação, leilão, local, depósito, valores. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/12/2009 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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12/05/2010 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer. |
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22/02/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido sem manifestação pelo Relator não membro. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
05/05/2010 -
Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela aprovação.
12/05/2010 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
18/04/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 2985/2009 do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 476, de 2003, de autoria do Senador Gerson Camata, constante dos autógrafos em anexo, que Altera os arts. 1º, 3º, 9º e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e acrescenta-lhe os arts. 1º-A e 4º-A, para prever que qualquer infração penal constitui crime antecedente à lavagem de dinheiro, ampliar a lista de pessoas sujeitas às obrigações impostas por seus arts. 10 e 11, criar o tipo penal "financiamento ao terrorismo" e determinar, nos casos que especifica, a alienação antecipada de bens, direitos ou valores objeto dos crimes previstos nessa Lei, e dá outras providências. |
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09/12/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 6577/2009, do Senado Federal - Gerson Camata, que "altera os arts. 1º, 3º, 9º e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e acrescenta-lhe os arts. 1º-A e 4º-A, para prever que qualquer infração penal constitui crime antecedente à lavagem de dinheiro, ampliar a lista de pessoas sujeitas às obrigações impostas por seus arts. 10 e 11, criar o tipo penal "financiamento ao terrorismo" e determinar, nos casos que especifica, a alienação antecipada de bens, direitos ou valores objeto dos crimes previstos nessa Lei, e dá outras providências." |
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17/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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02/02/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010. |
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02/02/2010 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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17/03/2010 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE) |
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05/05/2010 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE). |
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Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela aprovação. |
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12/05/2010 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Aprovado o Parecer. |
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18/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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02/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) |
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24/01/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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14/09/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP) |
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18/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
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05/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Às CCJC, CREDN, CFT E CSPCCO cópia do Ofício SCI/PGR/GAB Nº 456/2015. |
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01/02/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Wadih Damous (PT-RJ) |
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19/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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23/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) |
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22/02/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido sem manifestação pelo Relator não membro. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6577/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/12/2009 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 6577/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 6577/2009 |
Parecer do Relator |
18/04/2012 |
Delegado Protógenes |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSPCCO => PL 6577/2009 |
Parecer do Relator |
05/05/2010 |
Raul Jungmann |
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Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela aprovação. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 6577/2009 |
Parecer de Comissão |
12/05/2010 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela aprovação. |
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