Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Substitutivos
e Votos
Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela aprovação da Sugestão n. 193/2009, nos termos do projeto de lei apresentado.
| SUG 193/2009 CLP | ||||||||||||||||||||||||||||
| Sugestão | ||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||
| Transformada no PL 7872/2010 | ||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||
| Associação Paulista do Ministério Público | 09/12/2009 | |||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Sugere Projeto de Lei para alterar a redação dos Artigos 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257 e 258 da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para que as penas de multa previstas nesses dispositivos sejam fixadas com base no salário mínimo. | ||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), fixação, base de cálculo, salário mínimo, multa, infração administrativa, inexistência, comunicação, médico, professor, responsável, autoridade competente, maus tratos, criança, adolescente, impedimento, atendimento, assistente social, divulgação, dados, menor, apresentação, regularização, guarda, autoridade judiciária, descumprimento, deveres, tutela, hospedagem, transporte, inexistência, autorização, pai, mãe, fixação, cartaz, faixa etária, limite de idade, acesso, participação, espetáculo público. | ||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||
| 09/11/2010 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|||||||||||||||||||||||||||
| 10/11/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||
| 09/12/2009 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da SUG 193/2009 CLP, da Associação Paulista do Ministério Público, que "sugere Projeto de Lei para alterar a redação dos Artigos 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257 e 258 da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para que as penas de multa previstas nesses dispositivos sejam fixadas com base no salário mínimo." | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI) | |||||||||||||||||||||||||||
| 04/11/2010 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CLP, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela aprovação da Sugestão n. 193/2009, nos termos do projeto de lei apresentado. | |||||||||||||||||||||||||||
| 09/11/2010 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||||
| 10/11/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | ||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| SUG 193/2009 CLP Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Legislação Participativa (CLP) | ||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||
| PRL 1 CLP => SUG 193/2009 CLP | Parecer do Relator | 04/11/2010 | Nazareno Fonteles | Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela aprovação da Sugestão n. 193/2009, nos termos do projeto de lei apresentado. | ||||||||||||||||||||||||
| PAR 1 CLP => SUG 193/2009 CLP | Parecer de Comissão | 09/11/2010 | Comissão de Legislação Participativa | Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela aprovação da Sugestão n. 193/2009, nos termos do projeto de lei apresentado. |
||||||||||||||||||||||||