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PL 6572/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Paulo Tóffano - PV/SP |
08/12/2009 |
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Ementa |
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Acresce os arts. 19-A, 19-B e 19-C à Lei nº 9.795, de 1999, que "dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências", para determinar a destinação à educação ambiental de um percentual de gastos com propaganda comercial de produtos com embalagens descartáveis. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Política Nacional de Educação Ambiental, obrigatoriedade, fabricante, utilização, embalagem, produto descartável, destinação, percentual, gastos, propaganda comercial, educação ambiental.
_ Obrigatoriedade, destinação, plano, programa, projeto, educação, ambiental, percentual, arrecadação, multa, descumprimento, legislação ambiental, depósito, Fundo Nacional de Meio Ambiente. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/12/2009 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/12/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Paulo Tóffano (PV-SP). |
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17/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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22/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 12 09 PAG 73061 COL 02. |
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28/12/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Recebimento pela CDEIC. |
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03/03/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) |
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04/03/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2010) |
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18/03/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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22/04/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação, com emenda. |
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28/04/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 |
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Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. |
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05/05/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 |
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Retirado de pauta, de ofício, para o Relator refazer o parecer. |
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05/05/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), para refazer o parecer. |
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19/05/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação, com emendas. |
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09/06/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 |
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Retirado de pauta a requerimento do Deputado Evandro Milhomen. |
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23/06/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 |
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Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. |
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09/11/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP). |
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10/11/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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Retirado de pauta de ofício. |
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17/11/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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Retirado de pauta de ofício. |
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17/11/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), para refazer o parecer. |
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01/12/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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05/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6572/2009 Emendas apresentadas |
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PL 6572/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/12/2009 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 6572/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDEICS => PL 6572/2009 |
Parecer do Relator |
19/05/2010 |
Dr. Ubiali |
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação, com emendas. |
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VTS 1 CDEICS => PL 6572/2009 |
Voto em Separado |
09/11/2010 |
Guilherme Campos |
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PL 6572/2009 do deputado José Paulo Tóffano (PV/SP), que "Acresce os arts. 19-A, 19-B e 19-C à Lei nº 9.795, de 1999, que "dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências", para determinar a destinação à educação ambiental de um percentual de gastos com propaganda comercial de produtos com embalagens descartáveis." |
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PRL 2 CDEICS => PL 6572/2009 |
Parecer do Relator |
01/12/2010 |
Dr. Ubiali |
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CDEICS => PL 6572/2009 |
Substitutivo |
01/12/2010 |
Dr. Ubiali |
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Cria o Fundo Nacional de Educação Ambiental (FNEA) e dá outras providências. |
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