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PLP 543/2009
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 136/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 08/12/2009
Ementa
Dá nova redação e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
Explicação da Ementa
Cria o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.
Indexação
Alteração, Lei Complementar, organização, Forças Armadas, composição, Conselho de Defesa Nacional, indicação, Ministro de Estado, Ministério da Defesa, Comandante, Marinha, Exército, Aeronáutica, competência, proposta, oficial general.
_ Composição, assessoramento, Ministro de Estado, Ministério da Defesa, competência, Estado Maior, Forças Armadas, definição, orçamento, planejamento, Defesa Nacional.
_ Competência, emprego, Defesa Nacional, Comandante Superior, Comando Supremo, Presidente da República, intermediário, Ministro de Estado, Ministério da Defesa.
_ Ação militar, atividade militar, segurança nacional, Defesa Nacional, defesa civil, garantia, segurança, processo eleitoral, eleições.
_ Competência, Aeronáutica, controle, tráfego aéreo, ausência, polícia judiciária, revista pessoal, veículo, embarcação, aeronave, prisão, flagrante, comandante, autoridade competente.
_ Composição, competência, Estado Maior, Forças Armadas, Oficial-general, Ministério da Defesa, hierarquia militar, revogação, dispositivos, criação, órgão de assessoramento, Ministro de Estado, Ministério da defesa, atuação, Exército, faixa de fronteira.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/12/2009 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 136/2010. DOU 26/08/10 PÁG 01 COL 01.
03/09/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.012/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 21/10/10 PÁG 40490 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/12/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar.
• Apresentação da MSC 988/2009, do Poder Executivo, que "submete à elevada apreciação, o texto do projeto de lei complementar que "Dá nova redação e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas"."
16/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
17/12/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
• Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
17/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/12/09 PÁG 72485 COL 02.
01/03/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação da REQ 6331/2010, dos Líderes, que "requer, nos termos do Art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do PLP 543/2009".
09/03/2010 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 6331/2010 => PLP 543/2009.
• Aprovado requerimento n. 6331/2010 do Líderes que requer, nos termos do Art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do PLP 543/2009. DCD de 10/03/10 PAG 7509 COL 01.
09/03/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do projeto.
• Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), para proferir o parecer pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do projeto.
• Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do projeto.
• Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.
• Discutiram a Matéria: Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
09/03/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
09/03/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CSPCCO, pelo Dep. João Campos
09/03/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 14:00 Sessão
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
09/03/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CREDN, pelo Dep. Raul Jungmann
09/03/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
09/03/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CFT, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
09/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Sessão -
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
09/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CCJC, pelo Dep. José Genoíno
09/03/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Votação em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ).
• Aprovadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2, com parecer favorável. Sim: 323; não: 1; abstenção: 1; total: 325.
• Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 543 de 2009. Sim: 328; não: 5; abstenção: 3; total: 336.
• Retirado o Destaque da Bancado do PSDB, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 2.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Emenda de Redação.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP).
• A matéria vai ao Senado Federal (PLP 543-A/09). DCD de 10/03/10 PAG 7526 COL 01.
17/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 217/10/PS-GSE.
12/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.701/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 21/10/10 PÁG 40543 COL 01.
25/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Complementar 136/2010. DOU 26/08/10 PÁG 01 COL 01.
03/09/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 2.012/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 21/10/10 PÁG 40490 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 543/2009    Emendas apresentadas
PLP 543/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/12/2009 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 543/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PLP 543/2009 Parecer às Emendas de Plenário 09/03/2010 José Genoíno Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CFT => PLP 543/2009 Parecer às Emendas de Plenário 09/03/2010 Mendes Ribeiro Filho Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CREDN => PLP 543/2009 Parecer às Emendas de Plenário 09/03/2010 Raul Jungmann Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CSPCCO => PLP 543/2009 Parecer às Emendas de Plenário 09/03/2010 João Campos Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PLP 543/2009 Parecer Proferido em Plenário 09/03/2010 José Genoíno Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.
PPP 1 CFT => PLP 543/2009 Parecer Proferido em Plenário 09/03/2010 Mendes Ribeiro Filho Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do projeto.
PPP 1 CREDN => PLP 543/2009 Parecer Proferido em Plenário 09/03/2010 Raul Jungmann Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do projeto.
PPP 1 CSPCCO => PLP 543/2009 Parecer Proferido em Plenário 09/03/2010 João Campos Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do projeto.
RDF 1 => PLP 543/2009 Redação Final 09/03/2010 José Genoíno Redacao Final
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PLP 543/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 988/2009 => PLP 543/2009 Mensagem 08/12/2009 Poder Executivo Submete à elevada apreciação, o texto do projeto de lei complementar que "Dá nova redação e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas".
REQ 6331/2010 => PLP 543/2009 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 01/03/2010 Líderes Requer, nos termos do Art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do PLP 543/2009.