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PRL 2 PEC00307 => PEC 3/2007
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 3/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paes Landim - PTB/PI 08/12/2009
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela aprovação desta, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/12/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 3-A, de 2007, do Sr. José Santana de Vasconcellos, que "altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal" (permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau). (PEC00307)
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela aprovação desta, com substitutivo.
Tramitação
Data Andamento
08/12/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC00307, pelo Dep. Paes Landim
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela aprovação desta, com substitutivo.