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PEC 445/2009
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 69/2012
Origem: PEC 7/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Gim Argello - PTB/DF 08/12/2009
Ementa
Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
09/12/2009
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 202, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 69/2012. DOU 30 /03 /2012 PÁG 01 COL 01.
22/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 208/12(CN) encaminhando autógrafo promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of. nº 2979/2009, do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2008, constante dos autógrafos juntos, que Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.
08/12/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação da PEC 445/2009, do Senado Federal - Gim Argello, que "altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal."
09/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 202, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
09/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
09/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10/12/09 PAG 70259 COL 02.
09/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
15/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho
15/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela admissibilidade.
• Vista ao Deputado Luiz Couto.
22/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
23/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Discutiram a matéria os Deputados Flávio Dino, Arnaldo Faria de Sá, Marcelo Itagiba, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, João Campos e Geraldo Pudim. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
24/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
30/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 31/03/10, PÁG 12803 COL 02, Letra A.
08/06/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2088/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a criação de Comissão Especial destinada a analisar a PEC 445 de 2009."".
21/06/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2224/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a designação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 445 de 2009 que "Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal"".
29/06/2011 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
13/09/2011 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 14/09/11 PÁG 50138 COL 02,
21/09/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC44509.
22/09/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 22/09/2011)
28/09/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
11/10/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/10/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC44509, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
• Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), quanto ao mérito, pela aprovação.
26/10/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado o Parecer, por unanimidade.
03/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
07/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 445-A, de 2009, do Senado Federal, que "altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal" publicado no DCD de 08/11/11, PÁG 60147 COL 01, Letra B.
17/11/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3801/2011, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC 445, de 2009, que altera os artigos 21, 22 e 48 da Constiuição Federal".
07/12/2011 Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa
• Retirada de pauta, de ofício.
DCD do dia 08/12/11 PÁG 66023 COL 01.
13/12/2011 Plenário (PLEN) - 18:20 Sessão - Deliberativa
• Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 445, de 2009. (Sessão Extraordinária 18:20).
• Encerrada a discussão.
• Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 445, de 2009.
• Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 445, de 2009. Sim: 405; abstenção: 01; total: 406.
• A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno.
DCD do dia 14/12/11 PÁG 66958 COL 02.
14/12/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação da Redação para o Segundo Turno PEC44509, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). Aprovada por unanimidade.
14/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação publicado no DCD de 15/12/11 PAG 67660 COL 01 Letra C.
08/02/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4239/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a inclusão em Pauta da PEC 445 de 2009."".
15/02/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4334/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 445 de 2009 que "Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal"".
06/03/2012 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 445, de 2009 (Sessão Extraordinária - 20:05).
• Encerrada a discussão.
• Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 445, de 2009.
• Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 445, de 2009. Sim: 407; total: 407.
• Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2.º do art. 195 do RICD.
• A matéria vai à promulgação (PEC 445-C/2009).
DCD 07/03/12 PAG 5492 COL 02.
09/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 235/12/SGM-P.
29/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Emenda Constitucional 69/2012. DOU 30 /03 /2012 PÁG 01  COL 01.
22/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 208/12(CN) encaminhando autógrafo promulgado.
05/02/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 6645/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "
Requeiro a Vossa Excelência, a inclusão em Pauta de votações do Plenário desta Casa a PEC 445, de 2009, que "altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.
".
05/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ n. 6645/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento em epígrafe, porquanto a Proposta de Emenda à Constituição n. 445, de 2009, não está em trâmite nesta Casa, já tendo sido transformada em norma jurídica (Emenda Constitucional n. 69/2012). Publique-se. Oficie-se".
02/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 75/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que: "'Requer a inclusão em Pauta da PEC 445 de 2009.'".
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 75/2015, do seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 75/2015, tendo em vista que a PEC n. 445/2009 já foi transformada em norma jurídica (Emenda Constitucional n. 69/2012). Publique-se. Oficie-se."
02/07/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2367/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "
Senhor Presidente,




Requeiro a Vossa Excelência, a inclusão em Pauta de votações do Plenário desta Casa a PEC 445, de 2009, que "altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.
".
13/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Requerimento n. 2367/2015, conforme o seguinte teor: "Oficie-se ao interessado, esclarecendo que a Proposta de Emenda à Constituição n. 445/2009 não está em trâmite nesta Casa, já tendo sido transformada em norma jurídica (Emenda Constitucional n. 69/2012). Publique-se".