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RIC 4573/2009
Requerimento de Informação
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PP/SP 08/12/2009
Ementa
Solicita informação à Sra. Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República a respeito de documentos encaminhados pelo Memorando nº 161, de 22 de julho de 2009, e pelo Aviso nº 497, de 27 de julho de 2009, que tratam da retificação do § 2º do art. 31 do Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978, publicada no Diário Oficial da União de 16 de junho de 1978.
Explicação da Ementa
Sobre entidades fechadas de previdência privada e a publicação de ato que, a pretexto de sanar erro de remissão, modificou norma vigente à época, resultando em prejuízo a mais de 40 mil ex-funcionários do Banco do Brasil, entre outros participantes de planos de previdência complementar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
02/02/2010 Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel Temer, "ad referendum" da Mesa, do relatório do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ratificado o parecer "ad referendum".
03/02/2010 Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))
Encaminhada à publicação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/12/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Informação pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP).
08/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS)
19/01/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MESA, pelo Dep. Marco Maia
Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela aprovação.
02/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel Temer, "ad referendum" da Mesa, do relatório do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
03/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 12:00 Reunião Deliberativa
Ratificado o parecer "ad referendum".
03/02/2010 Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))
Encaminhada à publicação.
04/02/2010 Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 187/2010, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff.
Prazo para Resposta Externas (de 05/02/2010 a 08/03/2010)
03/03/2010 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento de resposta conforme Aviso nº 94-C. Civil, de 3/3/10, da Casa Civil da Presidência da República
09/03/2010 Primeira Secretaria (1SECM)
Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 357/2010
10/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no art. 117, inciso II, alínea 'd', do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos, conforme art. 115, inciso I, também do Regimento Interno..