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PDC 2301/2009

Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Raul Jungmann - PPS/PE

08/12/2009

Ementa

Convoca plebiscito acerca da vinculação da próxima legislatura à votação de Reforma Política, a se realizar na mesma data do primeiro turno das eleições gerais de 2010.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Despacho atual:

Data

Despacho

15/12/2009

Devolva-se a Proposição por contrariar o disposto no art. 3º da Lei nº 9.709/98 c/c o art. 137 § 1º, inciso I do RICD.  Oficie-se  e,  após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devolvido ao Autor, nos termos do §1º do artigo 137 do RICD. DCD de 16/12/09 PAG 71261 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/12/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE).

15/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a Proposição por contrariar o disposto no art. 3º da Lei nº 9.709/98 c/c o art. 137 § 1º, inciso I do RICD.  Oficie-se  e,  após, publique-se.

•

Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/12/2009).

04/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

05/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolvido ao Autor, nos termos do §1º do artigo 137 do RICD. DCD de 16/12/09 PAG 71261 COL 01.