PDC 2301/2009

Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Raul Jungmann - PPS/PE

08/12/2009

Ementa

Convoca plebiscito acerca da vinculação da próxima legislatura à votação de Reforma Política, a se realizar na mesma data do primeiro turno das eleições gerais de 2010.

Indexação

Realização, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), plebiscito, consulta, população, eleitorado, vinculação, aprovação, Congresso Nacional, legislatura subsequente, votação, Reforma Política, promoção, transparência administrativa, controle social, combate, corrupção.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

15/12/2009

Devolva-se a Proposição por contrariar o disposto no art. 3º da Lei nº 9.709/98 c/c o art. 137 § 1º, inciso I do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolvido ao Autor, nos termos do §1º do artigo 137 do RICD. DCD de 16/12/09 PAG 71261 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/12/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE).

15/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a Proposição por contrariar o disposto no art. 3º da Lei nº 9.709/98 c/c o art. 137 § 1º, inciso I do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.

•

Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/12/2009).

04/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

05/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolvido ao Autor, nos termos do §1º do artigo 137 do RICD. DCD de 16/12/09 PAG 71261 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDC 2301/2009 Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/12/2009

Devolva-se a Proposição por contrariar o disposto no art. 3º da Lei nº 9.709/98 c/c o art. 137 § 1º, inciso I do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.