SBT 1 CCJC => PL 3777/2008

Substitutivo

Acessória de:

PL 3777/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mauro Benevides - PMDB/CE

07/12/2009

Ementa

Concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides

Tramitação

Data

Andamento

07/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides