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REQ 6005/2009 => PL 5139/2009

Requerimento de Redistribuição

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PL 5139/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jurandil Juarez - PMDB/AP

02/12/2009

Ementa

Requer o reexame do PL nº 5.139/2009, que "disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências", para que tramite também na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a solicitação de redistribuição do PL. 5139/09, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da CDEIC. Publique-se. Oficie-se. DCD 09/12/09 PAG 69746 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/12/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 6005/2009, pelo Deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), que requer o reexame do PL nº 5.139/2009, que "disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências", para que tramite também na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

08/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a solicitação de redistribuição do PL. 5139/09, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da CDEIC. Publique-se. Oficie-se. DCD 09/12/09 PAG 69746 COL 01.