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PL 6531/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Deley - PSC/RJ |
02/12/2009 |
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Ementa |
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Cria o Vale-Esporte e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Cria vale para o trabalhador que perceba até cinco salários mínimos para acesso a eventos esportivos, sendo que o valor do benefício não integrará o salário de contribuição, ficando isento do imposto de renda. Altera as Leis nºs 8.212, de 1991 e 7.713, de 1988 e o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. |
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Indexação |
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Criação, Vale-Esporte, beneficiário, trabalhador, acesso, Evento desportivo, alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei Orgânica da Seguridade Social, Legislação Tributária Federal, exclusão, valor, benefício, salário de contribuição, previdência social, isenção tributária,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), exclusão, salário, tributação, benefício fiscal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/12/2009 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Turismo e Desporto;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/12/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Deley (PSC-RJ). |
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09/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Turismo e Desporto;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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15/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/09 PAG 71288 COL 02. |
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16/12/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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10/03/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS) |
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12/03/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010) |
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25/03/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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22/04/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pela Deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela aprovação. |
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19/05/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 |
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• |
Vista à Deputada Thelma de Oliveira. |
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25/05/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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26/05/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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27/05/2010 |
Comissão do Turismo e Desporto (CTD) |
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Recebimento pela CTD. |
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• |
Designado Relator, Dep. Fábio Faria (PMN-RN) |
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27/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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28/05/2010 |
Comissão do Turismo e Desporto (CTD) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2010) |
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01/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 02/06/10, PÁG 25229 COL 01, Letra A. |
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10/06/2010 |
Comissão do Turismo e Desporto (CTD) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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09/11/2010 |
Comissão do Turismo e Desporto (CTD) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTD, pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Fábio Faria (PMN-RN), pela aprovação. |
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17/11/2010 |
Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do deputado Eugênio Rabelo. |
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08/12/2010 |
Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Designado Relator Substituto, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), pela aprovação. |
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08/12/2010 |
Comissão do Turismo e Desporto (CTD) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTD, pelo Dep. Carlos Eduardo Cadoca |
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08/12/2010 |
Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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15/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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15/12/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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16/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD de 17/12/10, PÁG 52698 COL 02, Letra B. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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11/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 1698/2011, pelo Dep. Deley, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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18/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1698/2011. |
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09/06/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) |
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10/06/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/06/2011) |
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28/06/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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27/03/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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09/04/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Priante (PMDB-PA) |
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10/07/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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28/08/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP) |
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04/02/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). |
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04/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), para reexame. |
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12/06/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). |
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• |
Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
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10/07/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Cláudio Puty. |
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16/07/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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14/08/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Afonso Florence e José Humberto. |
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15/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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15/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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21/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 22/08/13, PÁG 35778 COL 02, Letra C. |
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23/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) |
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26/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2013) |
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05/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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18/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação. |
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30/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Proferido o Parecer. |
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• |
Vista ao Deputado Vicente Candido. |
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07/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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26/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Nomeado Relator Substituto, Deputado Hugo Leal. |
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• |
Discutiu a Matéria o Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR). |
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• |
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcelo Almeida. |
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27/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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|
• |
Parecer recebido para publicação. |
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29/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/11/13, PÁG 56903 COL 01, Letra D. |
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|
02/12/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2013) |
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19/12/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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23/12/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
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• |
Ofício SGM-P 3145/2013 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
|
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|
• |
Encaminhado à CCP |
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27/12/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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26/02/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC). |
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12/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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20/03/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 55/14/PS-GSE. |
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30/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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|
PL 6531/2009 Emendas apresentadas |
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PL 6531/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/12/2009 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Turismo e Desporto;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
|
|
|
PL 6531/2009 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 6531/2009 |
Parecer do Relator |
18/09/2013 |
Arnaldo Faria de Sá |
|
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 6531/2009 |
Parecer de Comissão |
26/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcelo Almeida..
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 6531/2009 |
Redação Final |
26/02/2014 |
Onofre Santo Agostini |
|
|
|
|
|
PARF 1 CCJC => PL 6531/2009 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
12/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação. |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 2 CFT => PL 6531/2009 |
Parecer do Relator |
12/06/2013 |
Guilherme Campos |
|
Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PL 6531/2009 |
Parecer de Comissão |
14/08/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Afonso Florence e José Humberto..
Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
|
|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 6531/2009 |
Parecer do Relator |
22/04/2010 |
Manuela D'ávila |
|
Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CTASP => PL 6531/2009 |
Parecer de Comissão |
26/05/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela aprovação. |
|
|
|
Comissão do Turismo e Desporto (CTD) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTUR => PL 6531/2009 |
Parecer do Relator |
09/11/2010 |
Fábio Faria |
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Parecer do Relator, Dep. Fábio Faria (PMN-RN), pela aprovação. |
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PRL 2 CTUR => PL 6531/2009 |
Parecer do Relator |
08/12/2010 |
Carlos Eduardo Cadoca |
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Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), pela aprovação. |
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PAR 1 CTUR => PL 6531/2009 |
Parecer de Comissão |
08/12/2010 |
Comissão de Turismo e Desporto |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), pela aprovação. |
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PL 6531/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1698/2011 => PL 937/2003 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
11/05/2011 |
Deley |
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Solicita o desarquivamento de proposições. |
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