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SBT 2 CCJC => PL 1537/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 1537/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandra Rosado - PSB/RN 02/12/2009
Ementa
O Congresso  Nacional  decreta
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado
Tramitação
Data Andamento
02/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado