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PL 6528/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Anselmo de Jesus - PT/RO |
02/12/2009 |
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Ementa |
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Dispõe sobre as condições de encargos nos financiamentos com recursos para agricultores familiares minifundistas contratados com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Aplica aos contratos de crédito rural firmados com os agricultores familiares de que trata a Lei nº 10.177, de 2001 - os mesmos encargos previstos para os beneficiários do programa de reforma agrária. |
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Indexação |
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Equiparação, beneficiário, reforma agrária, agricultor familiar, agricultura familiar, mini produtor rural, encargos de financiamento, contrato, crédito rural, recursos financeiros, fundos constitucionais, (FCO), (FNE), (FNO). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/12/2009 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/12/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Anselmo de Jesus (PT-RO). |
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09/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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14/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/12/09 PÁG 71098 COL 01. |
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14/12/2009 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Recebimento pela CAPADR. |
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• |
Designado Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA) |
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15/12/2009 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/12/2009) |
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04/02/2010 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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18/03/2010 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Wandenkolk Gonçalves |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), pela rejeição. |
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14/04/2010 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Vista ao Deputado Anselmo de Jesus. |
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14/04/2010 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Devolução de Vista (Dep. Anselmo de Jesus). |
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12/05/2010 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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19/05/2010 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CAPADR, pelo Dep. Wandenkolk Gonçalves |
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19/05/2010 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), pela aprovação. |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
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19/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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19/05/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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21/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 22/05/10, PÁG 22815 COL 02, Letra A. |
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30/06/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (DEM-PI) |
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01/07/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2010) |
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14/07/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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05/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6528/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/12/2009 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 6528/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CAPADR => PL 6528/2009 |
Parecer do Relator |
18/03/2010 |
Wandenkolk Gonçalves |
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Parecer do Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), pela rejeição. |
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CVO 3 CAPADR => PL 6528/2009 |
Complementação de Voto |
19/05/2010 |
Wandenkolk Gonçalves |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), pela aprovação. |
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PAR 1 CAPADR => PL 6528/2009 |
Parecer de Comissão |
19/05/2010 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), pela aprovação. |
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