PL 6523/2009

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 8450/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

João Dado - PDT/SP

02/12/2009

Ementa

Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/02/2013

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6523/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019.

20/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 6523/2009 (20)

PL 464/2011; PL 521/2011 (3), PL 1387/2015, PL 3776/2015, PL 6942/2017; PL 700/2011; PL 5149/2013; PL 1752/2015 (2), PL 8435/2017 (1), PL 8627/2017; PL 2500/2015 (8), PL 5214/2016 (7), PL 5507/2016, PL 1363/2019 (1), PL 2066/2022, PL 2582/2021, PL 1133/2022 (2), PL 1695/2022, PL 1829/2022; PL 4386/2016

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

20/06/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), pela rejeição deste, dos Projetos de Lei nºs 464/2011, 521/2011 e 700/2011, apensados, das emendas apresentadas na Comissão, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

28/11/2012 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Apresentou Voto em Separado o Deputado Ângelo Agnolin.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

28/03/2012 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela aprovação deste, do PL 464/2011, do PL 521/2011, e do PL 700/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDC.

28/03/2012 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

03/09/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade deste, das Emendas nºs 1/2012 e 2/2012 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 464/2011, do PL 521/2011, do PL 700/2011, do PL 5149/2013, do PL 1752/2015, do PL 1387/2015 e do PL 2500/2015, apensados.

Tramitação

Data

Andamento

02/12/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Dado (PDT-SP).

09/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

14/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/12/09 PÁG 71095 COL 02.

14/12/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

11/03/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP)

12/03/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010)

25/03/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/01/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

16/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 786/2011, pelo Dep. João Dado, que solicita o desarquivamento de proposição.

23/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-786/2011.

01/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-464/2011.

11/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-521/2011.DCD 12/04/11 PÁG 16913 COL 02.

13/04/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP)

15/04/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/04/2011)

25/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-700/2011.

28/04/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/05/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

18/05/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)

19/10/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).

•

Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela aprovação deste e dos PLs nºs 464/2011, 521/2011 e 700/2011, apensados, com substitutivo.

20/10/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/10/2011)

01/11/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.

03/11/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)

21/12/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).

•

Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela aprovação deste, do PL 464/2011, do PL 521/2011, e do PL 700/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1 da CDC apresentada ao Substitutivo.

•

Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela aprovação deste e dos PLs nºs 464/2011, 521/2011 e 700/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada ao Substitutivo.

14/03/2012

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta de ofício.

21/03/2012

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP) e Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA).

•

Vista ao Deputado José Carlos Araújo.

27/03/2012

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de Vista Encerrado

28/03/2012

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), Dep. Reguffe (PDT-DF), Dep. Aureo (PRTB-RJ), Dep. Almeida Lima (PPS-SE), Dep. Severino Ninho (PSB-PE), Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP) e Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ).

28/03/2012

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Felipe Maia

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela aprovação deste, do PL 464/2011, do PL 521/2011, e do PL 700/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDC.

28/03/2012

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

04/04/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4853/2012, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 6.523/2009, de modo que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se manifeste".

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4854/2012, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 6.523, de 2009, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".

20/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ n. 4.853/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.853/2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.523/2009 para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Tendo em vista que a Comissão de Defesa do Consumidor já se pronunciou, determino a remessa do PL n. 6.523/2009 à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, ressalvando que a CDC permanecerá com preferência para os fins do disposto no art. 191, III, do RICD. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.523/2009: À CDEIC, CDC e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário.]".

•

ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.523/2009: À CDEIC, CDC e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário.

23/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDC o Memorando nº 53/12 - COPER solicitando a devolução deste.

23/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no REQ 4854/12: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 4.854, de 2012, nos termos do art. 163, VIII, do RICD, tendo em vista o deferimento do Requerimento n. 4.853, de 2012, de finalidade idêntica. Publique-se. Oficie-se"

26/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 27/04/12, PÁG 14549 COL 02, Letra A.

26/04/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pel a CDEIC, com as proposições PL-464/2011, PL-521/2011, PL-700/2011 apensadas.

15/05/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE)

16/05/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2012)

29/05/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.

20/06/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE).

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), pela rejeição deste, dos Projetos de Lei nºs 464/2011, 521/2011 e 700/2011, apensados, das emendas apresentadas na Comissão, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

17/10/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos.

31/10/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO).

07/11/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Angelo Agnolin

21/11/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ângelo Agnolin.

28/11/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Apresentou Voto em Separado o Deputado Ângelo Agnolin.

07/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

10/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebimento pela CCP, com as proposições PL-464/2011, PL-521/2011, PL-700/2011 apensadas.

20/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À SGM o Ofício 340/12 - CDEIC comunicando divergência de pareceres com relação a este.

21/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício 340/12, da CDEIC, comunicando que o PL 6523/09 recebeu pareceres divergentes nas comissões CDC e CDEIC.

04/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

05/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 06/02/13, PÁG 00955 COL 02, Letra B.

15/02/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-464/2011, PL-521/2011, PL-700/2011 apensadas.

13/03/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)

27/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5149/2013.

21/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).

•

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade deste, da Emenda 1/2012 da CDEIC, da Emenda 2/2012 da CDEIC, do Substitutivo 3 da CDC, do PL 464/2011, do PL 521/2011, do PL 700/2011, e do PL 5149/2013, apensados.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2015.

20/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), em virtude de novo apensado.

11/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1752/2015.

30/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).

•

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade deste, das Emendas nºs 1/2012 e 2/2012 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 464/2011, do PL 521/2011, do PL 700/2011, do PL 5149/2013, do PL 1752/2015, e do PL 1387/2015, apensados.

13/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2500/2015.

19/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), em virtude de novo apensado.

03/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).

•

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade deste, das Emendas nºs 1/2012 e 2/2012 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 464/2011, do PL 521/2011, do PL 700/2011, do PL 5149/2013, do PL 1752/2015, do PL 1387/2015 e do PL 2500/2015, apensados.

09/12/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)

22/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4386/2016.

15/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8450/2017.

06/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-8450/2017.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019.

20/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.