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VTS 3 CCJC => PL 5139/2009
Voto em Separado
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 5139/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Aleluia - DEM/BA 02/12/2009
Ementa
Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Retirado pelo autor, em virtude da apresentação de parecer vencedor. Arquivado
Tramitação
Data Andamento
02/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. José Carlos Aleluia
17/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Retirado pelo autor, em virtude da apresentação de parecer vencedor. Arquivado