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EMR 1 CCJC => PL 103/2007
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 103/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Magalhães - DEM/BA 02/12/2009
Ementa
Subemenda ao  Substitutivo da  Comissão  de  Turismo e  Desporto - Renumere-se o art. 15-A acrescentado à Lei nº 10.671/03 pelo art. 1º do Projeto para art. 13-A, apondo-se ao final do mesmo a rubrica "(NR)".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães
Tramitação
Data Andamento
02/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães