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PL 6301/2002
Projeto de Lei
Situação:
Vetado totalmente
Origem: PLS 150/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - GERSON CAMATA - PMDB/ES 13/03/2002
Ementa
Dispõe sobre a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (acesso do Porto de Capuaba à BR-262/ES).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Vetado totalmente. (MSC 118/03-PE e MSG 29/03-CN). Razões do veto : DO DE 03 04 03 PÁG 14 COL 01. MANTIDO O VETO TOTAL EM 20 05 04.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal
02/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. Apense-se a este o PL-5180/01.
Apense-se a esta o PL-5180/2001.
09/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD 09 04 02 PÁG 14514 COL 02.
10/04/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
29/04/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Pedro Fernandes
30/04/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/05/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/06/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-5180/2001, apensado.
12/06/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/06/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encaminhado à CCJR
14/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-5180/2001 apensada.
18/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 19/06/02, Letra A, Parcial, PÁG 31556, COL 01.
25/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Moroni Torgan
12/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Moroni Torgan
Parecer do Relator, Dep. Moroni Torgan, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5180/2001, apensado, com emenda.
20/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Vista ao Deputado Nelson Pellegrino.
25/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Nelson Pellegrino).
27/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 04/12/02, Letra B, PÁG 52391, COL 02.
04/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 04 a 11 12 02.
(DESMEMBRAMENTO: aprovação deste e rejeição do PL 5180/01, apensado).
DCD 04 12 02 Pág 52230 Col 01.
12/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
13/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of SGM-P 1794/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
18/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-5180/2001 apensada.
09/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se desta o PL 5180/2001.
07/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº Pres. 1/2003
Encaminhado à MESA
14/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à Sanção, através da Mensagem 04/03..
02/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Vetado totalmente. (MSC 118/03-PE e MSG 29/03-CN). Razões do veto : DO DE 03 04 03 PÁG 14 COL 01. MANTIDO O VETO TOTAL EM 20 05 04.
12/06/2003 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Leitura e publicação da Mensagem 29/03-CN.
                                   DCN 13.06.03, pág. 0609, col. 01.
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES:  Eduardo Siqueira Campos, Leomar Quintanilha, Alberto Silva e Mozarildo Cavalcanti.        
DEPUTADOS: Moroni Torgan, Iriny Lopes, Marcelino Fraga e Promotor Afonso Gil.      
Prazo para apresentação do relatório:  02.08.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 12.08.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
                                   DCN 13.06.03, pág. 0623, col. 01.
16/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 74 - (Apenso: 5180/01)
20/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 136. DCN de 21/05/2004, pág 804.
26/05/2004 Senado Federal (SF)
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 136 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16484 e 16527, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 94 e 137.
02/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.